Projeto de lei que assiste autistas tem parecer aprovado

Dentre os PLs que tramitam em 1º turno, foi aprovado o 284/09, de autoria dos vereadores Fred Costa (PHS) e Anselmo José Domingos (PTC), secretário-geral da Casa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento especializado, de educação e de assistência específicas a pessoas com autismo e/ou deficiência mental.

Segundo a matéria, o Município manterá unidades especificas para atendimento integrado de saúde e educação a pessoa com autismo – seja por convênio ou parcerias com a iniciativa privada - dissociadas das unidades de atendimento a pessoa com transtorno mental.

Entre as assistências oferecidas figuram sessões de fonoaudiologia, psicoterapia comportamental, fisioterapia, educação física e outras. O texto prevê que para o atendimento à pessoa autista em condição de freqüentar a escola regular, a rede pública municipal deverá manter, em seus quadros funcionais, assistentes sociais e orientadores pedagógicos com especialização – todos serão treinados e capacitados pelo Município.

De acordo com os autores do projeto, cerca de cem mil pessoas são portadoras de autismo no Brasil, o que torna imprescindível que o Estado assuma o seu papel como promotor de políticas públicas capazes de garantir assistência integrada de saúde, educação e promoção social a todos os autistas do Município.

Os outros projetos de lei que tiveram seus pareceres favoráveis aprovados pela reunião foram: PL 331/09, de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile; PL 432/09, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial; e o PL 434/09, de autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB), que determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos em Belo Horizonte coloquem, à disposição do consumidor, empacotadores em seus caixas.

Estiveram presentes à reunião, os parlamentares Maria Lúcia Scarpelli, presidente da Comissão; Pricila Teixeira (PTB), vice-presidente; e Cabo Júlio.