Projeto impede cobrança de carnê e boleto bancário

A proposta veda as instituições financeiras, bancárias, comerciais em geral, prestadoras de serviços e demais instituições que realizam cobranças púbicas ou privadas, e que estejam localizadas na capital mineira, de acrescer ao valor da prestação, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio de carnê ou boleto bancário ou o custo de serviço de cobrança, independentemente de tal disposição constar ou não em contrato.

Descumprindo-se a legislação em questão, o infrator estará sujeito à advertência, devendo corrigir as falhas em 15 dias. Também poderá pagar multa de 5 mil reais, revertida ao Executivo, podendo ser triplicada, em caso de reincidência.

De acordo com a justificativa do projeto, a proposta traz à tona uma prática corrente das instituições financeiras e do comércio de forma geral, que parcelam suas vendas e acrescem ao valor de cada parcela pactuada um valor excedente, um acessório, sem a devida informação ao consumidor. “Popularmente, trata-se de taxa de manuseio ou tarifa bancária com a finalidade de repassar ao consumidor os seus custos de cobrança”, observa o autor do projeto.

Na avaliação do parlamentar, “é de suam importância a intervenção do nosso Município, para que, mediante a aprovação desta lei, se proíba de uma vez por todas esta prática abusiva e extorsiva, em todo o Município de Belo Horizonte, desonerando o consumidor brasileiro, em especial o belo-horizontino, que já paga as mais altas taxas de juros do mundo, de mais esse encargo”.