Os membros da Comissão de Legislação e Justiça aprovaram a redação final do Projeto de Lei 776/09, de autoria do Executivo, que altera a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, durante reunião do dia 1° de março, no Plenário Camil Caram. Além desta matéria, foram apreciados mais 37 projetos, dentre os quais, 17 em 1º turno, dois em 2º e 19 em turno único. O PL terá cinco dias úteis para receber emendas de redação e, se não houver, será elaborada uma Proposição de Lei a ser enviada ao Executivo, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
O novo Código de Posturas propõe alterações nas normas de construção e manutenção, reforçando a necessidade de desobstrução dos passeios e a obrigatoriedade de se zelar por sua conservação. O livre acesso de pessoas nas calçadas é garantido pela obrigatoriedade de se manter uma faixa para circulação de pedestres livre de obstáculos físicos, por meio do resguardo de área específica à instalação de mobiliário urbano, além de modificações na forma do plantio de árvores, proibição de colocação de qualquer elemento para acesso às edificações que atrapalhem a circulação e direcionamento de ambulantes já licenciados para áreas acessíveis e atrativas.
Diretrizes acerca da instalação de mobiliário urbano nas vias trazem modificações e novas regras para a colocação de mesas e cadeiras, toldos e sanitários públicos, entre outros elementos. Há restrições quanto à instalação de publicidade nesses locais, a fim de diminuir a poluição visual na cidade. Postes de energia e comunicação, por exemplo, estão proibidos de servir como suportes para mídias publicitárias.
Primeiro turno
O PL 906/09, de autoria do vereador Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL), está entre os 17 projetos com parecer aprovado em 1º turno. A matéria propõe instituir o dia municipal comemorativo dos quadrinhos em Belo Horizonte.
Segundo o texto, esta é uma iniciativa cultural inédita no país que atrairá artistas renomados, admiradores e produtores de quadrinhos nacionais e internacionais, propiciando projeção em nível internacional da cidade de Belo Horizonte dentro do circuito.
Segundo turno
Preocupada com os atos de vandalismo praticados nos imóveis privados e públicos de Belo Horizonte, a vereadora Neusinha Santos (PT), redigiu o PL 317/09, em que autoriza o Executivo a utilizar nas partes externas das obras ou edificações que integram o acervo histórico-cultural do Município, nas pontes, viadutos, trincheiras e passarelas, material de revestimento ou produto similar que viabilize a remoção de produtos empregados ilicitamente no ato de pichação.
Turno único
Dentre os 19 projetos aprovados em turno único, foi apreciado o PL 934/09, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), que declara de utilidade pública o Grupo de Apoio Social Atitude, instituição sem fins lucrativos, com sede na Capital. A entidade desenvolve, entre outras ações, trabalhos assistencialistas direcionados a jovens e crianças, oferecendo-lhes, gratuitamente, cursos nas mais variadas áreas ligadas à formação profissional e cultural.
Estiveram presentes à reunião os parlamentares Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão; Carlos Henrique (PR), vice-presidente; João Vítor Xavier (PRP); e Pablo César ‘Pablito’ (PTC).
Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).
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