Comissão aprova PL com novas regras para permissão de taxis em BH

O Projeto de Lei 1.239/10, aprovado pela Comissão de Administração Pública em 1º turno, no dia 20 de setembro de 2010, prevê que permissionários dos serviços de taxi de Belo Horizonte só poderão cadastrar um veículo sob sua permissão, além de proibir a subpermissão.

Outro ponto importante do projeto, de autoria do vereador Paulo Lamac (PT), líder do governo na CMBH, é a ordem de preferência para receber a permissão: primeiro, aos motoristas profissionais autônomos e as suas cooperativas; e, depois, as pessoas jurídicas.

O número de licenças vinculadas ao conjunto das empresas autorizadas não poderá ultrapassar 5% do total das permissões disponíveis no Município, além de estar proibido que os sócios de tais empresas detenham paralelamente outra permissão, concessão ou autorização de serviço público.

O parlamentar disse que a Lei Orgânica do Município não permite que o permissionário pessoa física possua mais de uma permissão para a execução do serviço de táxi. “Essa proibição privilegia de forma desmedida as empresas permissionárias que podem deter até 30 autorizações de uma só vez”, disse.

“A diminuição da cota de permissões disponibilizadas para empresas permissionárias [que só poderão ter uma concessão de taxi] proporcionará maior igualdade e competitividade no processo de distribuição das licenças de táxi no Município”, afirmou o vereador.

Paulo Lamac acredita que assegurar aos taxistas da cidade a oportunidade de se tornarem permissionários deste serviço vai proporcionar melhores condições de trabalho a eles. 

De acordo com o PL, as permissões que estão em vigor não serão rompidas: elas continuarão sendo válidas até a realização de novo processo licitatório ou pelo prazo fixado  no contrato de adesão e não serão renovadas caso não cumpram os artigos do projeto.

Outros projetos

Na reunião, foram aprovados os pareceres favoráveis aos PLs 1.170/10, de autoria do vereador Antônio Torres ‘Gunda’ (PSL); 1.171/10, de autoria do vereador Luís Tibé (PT do B); 1.173/10, 1.187/10 e 1.268/10, todos de autoria do Executivo; e 1.213/10, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV).

Estiveram presentes à reunião, os parlamentares Iran Barbosa (PMDB), presidente da Comissão; João Oscar (PRP), corregedor da Casa e vice-presidente; Henrique Braga (PSDB); Luís Tibé (PT do B); e Paulo Lamac (PT), líder de governo da Casa.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.