PL obriga bancos e lotéricas a adotarem monitoramento por câmera

Já está pronto para ser votado em 2º turno o Projeto de Lei 533/09, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), que torna obrigatório o uso de sistema de monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas agências, postos bancários e casas lotéricas de Belo Horizonte.

O sistema se destina à preservação da segurança e à prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco a segurança dos clientes dos estabelecimentos bancários e casas lotéricas.

Os estabelecimentos deverão afixar comunicado claro e de fácil visualização, informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo.

De acordo com a proposta, as imagens produzidas deverão permanecer armazenadas pelo sistema e serão de responsabilidade da direção de cada estabelecimento bancário. Estes deverão mantê-las sob sua guarda pelo período de cinco anos e não poderão exibi-las ou disponibilizá-las a terceiros, exceto por meio de requisição formal das autoridades.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.