Vereadores mantêm veto e aprovam PL 1387/10

Na ultima reunião plenária extraordinária da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) no ano, realizada na manhã de 28 de dezembro de 2010, os vereadores mantiveram o veto ao art. 14 do PL 1174/10 e aprovaram o PL 1387/10, de autoria da mesa diretora da CMBH. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 7/2010, que estava na pauta, foi adiada para a próxima reunião, em fevereiro de 2011.

O veto parcial ao artigo 14 do Projeto de Lei 1174/10, de autoria do Executivo, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, foi mantido. O dispositivo instituía a Gratificação de Incentivo Fiscal (GRINFIS) na BHTrans, que seria paga aos fiscais de transporte e trânsito e aos coordenadores de equipe operacional, no valor de R$ 3.500,00 (juntamente com os demais rendimentos mensais do empregado).

A GRINFIS seria paga ao servidor que estivesse de férias; licenças médica, maternidade, paternidade ou adoção; acidente de trabalho, enquanto persistir a incapacidade; participação em júri, serviços eleitorais, entre outros.

De acordo com o prefeito Marcio Lacerda, o conteúdo do artigo contraria o acordo feito pelo Executivo com os servidores e sindicatos, cria despesas ao Município sem a prévia indicação da fonte de receita orçamentária e afronta o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que “compete exclusivamente ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobra a remuneração de pessoal”.

Saúde

O PL 1387/10, de autoria da mesa diretora foi aprovado. A matéria foi apresentada para substituir a extinta Beneficência da Prefeitura Municipal, com o objetivo de servir como medida alternativa à promoção da assistência à saúde dos servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município também serão beneficiados.

De acordo com o texto, a CMBH é autorizada a celebrar contrato com empresa prestadora de serviço de saúde mediante licitação, além de poder conveniar-se ao Executivo para adotar sistema unificado de atendimento.

Muitos vereadores se manifestaram preocupados com a empresa que atenderá aos servidores. “Não podemos permitir que haja um ‘SUS de luxo’”, declarou Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL), se referindo à empresa líder no segmento que foi alvo de críticas muito duras, por parte dos parlamentares, pelos serviços prestados.

O vereador Fred Costa (PHS) apontou sua preocupação com o artigo 1º do Projeto, que estabelece que o beneficiário poderá ser ressarcido integral ou parcialmente nos gastos com plano de saúde, o que poderia comprometer o orçamento da Câmara.

PELO

A apreciação da PELO nº7/2010 foi adiada para a próxima reunião, que acontece em fevereiro de 2011. A proposta dá nova redação ao Artigo 160 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que estabelece a aplicação mínima de 30% da receita orçamentária por ano “exclusivamente” na manutenção e expansão do ensino público municipal.

Segundo a PELO, o percentual que superar os 25% previstos pela Constituição Federal poderá ser investido em ações de educação inclusiva, definida como "aquela destinada a garantir as pré-condições de aprendizagem e acesso aos serviços educacionais, a reinserção de crianças e jovens em risco social no processo de ensino, a erradicação do analfabetismo digital, a educação profissionalizante e a provisão de condições para que o processo educativo utilize meios de difusão, educação e comunicação".

A matéria rendeu muita polêmica entre os parlamentares, que consideram o texto falho e com riscos de ser “um desserviço à cidade”. Após pausa de 45 minutos na reunião para se discutir a proposta, os vereadores optaram por adiar a votação e trabalhar em um novo texto para ser aprovado.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional