Ficha Limpa Municipal e toldos em bares têm redação final aprovada

Entre os 32 pareceres aprovados na reunião da Comissão de Legislação e Justiça nesta segunda-feira (5/9) está a Redação Final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 09/11, a Lei da Ficha Limpa de Belo Horizonte. Oito projetos de lei também tiveram a Redação Final aprovada e seguem para sanção ou veto do Executivo.

Além da PELO 09/11, também teve aprovada a redação final o PL 1196/11, de Léo Burguês de Castro (PSDB), que obriga a utilização de toldos feitos em material de contenção acústica em restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e similares situados na Região Centro-sul da capital que funcionem depois das 23 horas. Concluída a tramitação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Para o autor, a medida vai minimizar os conflitos entre clientes e vizinhos, principalmente nas regiões com mais concentração desses estabelecimentos, como a Centro-Sul, além de “ser desejado pelos empreendedores que aprovam a relação custo/beneficio do investimento”.

Também foram aprovadas as redações finais dos PLs 372/09, de Elaine Matozinhos (PTB), que autoriza a transferência de créditos excedentes do cartão BHBus; 420/09, de Iran Barbosa (PMDB), que dispõe sobre instalação de sistema de aquecimento solar em prédios públicos do município; 1383/10, de Pablito, que prevê monitoramento por câmeras em grandes eventos; entre outros.

Responsabilidade de empresas

Começando a tramitar na Casa, passaram pelo crivo da Legislação e Justiça 15 projetos de lei em 1º turno. Entre estes, destacam-se dois de autoria do vereador Paulinho Motorista (PSL) impondo responsabilidades a empresas estatais e privadas que danificam as vias públicas ou geram prejuízos a terceiros.

O PL 1787/11 obriga a reparação completa dos passeios, calçadas e vias públicas por empresas estatais, privadas e órgãos municipais em no máximo 48 horas após o termino da obra ou serviço, utilizando materiais e equipamentos da mesma qualidade. Já o PL 1789/11 determina que empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefônicas e de TV cabo ficam obrigadas a reparar e indenizar por danos materiais e morais a terceiros e ao patrimônio público causados por explosões, incêndios, choques elétricos e vazamentos de dutos e condutores.

Direitos humanos

Também foram aprovados na Comissão duas propostas de Leonardo Mattos (PV) em prol da inclusão e dos direitos humanos no município. O PL 1794/11 reconhece o autista como pessoa com deficiência, permitindo que frua dos direitos previstos na legislação municipal.

Já o 1696/11 beneficia famílias de servidores públicos municipais que enfrentam condições especiais no nascimento de seus filhos, acrescentando sessenta dias de licença maternidade e dobrando o período de licença paternidade a pais de bebês prematuros, múltiplos e com deficiência.

Estiveram presentes os vereadores Pablo César Pablito, presidente da Comissão, Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS) e Joel Moreira Filho (PTC), além dos suplentes Henrique Braga (PSDB), Paulinho Motorista (PSL) e Iran Barbosa (PMDB).

Outros projetos apreciados

Superintendência de Comunicação Institucional