Audiência Pública discutirá material usado na composição das sacolas plásticas

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana realiza nesta quinta-feira (24/11), às 9h 30, no Plenário Helvécio Arantes, audiência pública para debater questões ligadas ao uso de sacolas e sacos plásticos. Solicitada pelo vereador Tarcísio Caixeta (PT), a reunião tem por finalidade discutir o Decreto nº 14.367/11, que regulamenta a Lei nº 9.529/08, da proibição da sacola plástica convencional no comércio de Belo Horizonte.

Para Arnaldo Godoy (PT), autor da Lei, os critérios estabelecidos no decreto do Executivo “privilegiam indevidamente fornecedores específicos de material, limitando o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, por impedir que outras empresas desenvolvam novas tecnologias que atendam ao conceito de material biodegradável”.

Também de autoria do vereador, tramita na CMBH o projeto de decreto legislativo 1678/11, que propõe anular alguns pontos do Decreto nº 14.367/11, entre eles o que condiciona o conceito de material biodegradável ao atendimento da norma técnica NBR 15448-22008, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e o requisito de que o material deve concluir seu processo de degradação em 180 dias.

O vereador Tarcísio Caixeta (PT) solicitou a audiência com o objetivo de embasar os vereadores para a apreciação do projeto de decreto Legislativo na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Para discutir o assunto, foram convidados para a audiência o Procurador-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Bruno Burgarelli, o secretário de Governo, Josué Valadão, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Procurador-Geral do Município, Marco Antônio Rezende, secretário Municipal de Meio Ambiente, Antônio Sergio Lima Braga, o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG), Gilson Queiroz, o presidente da Associação Mineira de Supermercados (AMIS), Jose Nogueira Soares Nunes, o presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Jose Claudio Junqueira Ribeiro, o Presidente do Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos (PLASTIVIDA), Miguel Bahiense Neto e os Professores do Instituto Federal do Rio Grande do Sul, Telmo Ojeda e Fernando Figueiredo.

Superintendência de Comunicação Institucional