Comissão aprova mais de 100 PLs no ano, entre eles três que normatizam instalação de radares

Em 2011, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realizou 40 reuniões, aprovando 106 projetos. A sinalização e a regulamentação de radares em Belo Horizonte foram temas discutidos nas reuniões, bem como a definição de normas para coibir o transporte clandestino, que já virou lei.

Agora, pessoa física ou jurídica que realizar transporte irregular de passageiros será punida com imediata apreensão do veículo pelo prazo mínimo de quinze dias; multa equivalente a R$ 1500,00; pagamento dos custos de remoção e estadia dos veículos; e imediato encaminhamento do condutor do veículo à delegacia competente. De autoria do vereador Edinho Ribeiro (PT do B), a Lei 10309/11, originária do PL 1725/2011, foi publicada em novembro deste ano.

Radares

Aguardando sanção do prefeito, o PL 1476/11, de autoria do vereador Heleno (PHS), obriga a administração pública municipal, através da BHTrans, a implantar sinalização horizontal informando aos motoristas a existência de radar eletrônico e a velocidade máxima permitida naquele local.

Outra proposta que trata do tema tramita em 2º turno é o PL 1766/11, de autoria do vereador Paulinho Motorista. O projeto proíbe a instalação de radares fixos e móveis em Belo Horizonte sem apresentação de estudo técnico dos órgãos de trânsito, devendo demonstrar e justificar a necessidade de instalação desses equipamentos nos locais determinados.

De autoria do vereador Wagner Messias "Preto" (DEM), o PL 1757/11, que tramita em redação final, por sua vez, veda a instalação de radares eletrônicos no espaço de, no mínimo, 50 metros após o início de curvas; no espaço de até 100 metros após o início de subidas; e em locais encobertos por árvores, com distância mínima de 50 metros antes e depois de árvores.

Como presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, Preto destacou a importância dos projetos aprovados. “No caso dos radares, hoje, eles já são regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas somente no que se refere à velocidade da via e não quanto a locais de implantação”, explicou.

O vereador citou, ainda, outros temas discutidos pela comissão durante o ano, como malha viária e transporte realizado por táxis.

Superintendência de Comunicação Institucional