Extraordinária aprova redação final de 18 projetos de lei

Comissão de Legislação e Justiça, em reunião extraordinária, realizada nesta quinta-feira (22/12), aprovou a redação final de 18 projetos de lei, que agora serão enviados ao Executivo para sanção ou veto do prefeito. Também foram aprovados dois PLs que começam a tramitar na casa em 1º turno, um PL de 2º turno e dois em turno único.

Confira a lista completa dos projetos aprovados

Entre os textos finais aprovados, está o Projeto de Lei 1847/11, de autoria dos vereadores João Bosco Rodrigues “João Locadora” (PT), Carlúcio Gonçalves (PR), Léo Burguês de Castro (PSDB), Reinaldo Preto do Sacolão (PMDB), Bruno Miranda (PDT) e Pablo César “Pablito” (PSDB). O PL altera o Código de Posturas da capital (Lei nº 8.616/03), autorizando os concessionários de bancas de revistas a indicar três prepostos que os substituam em possíveis ausências e impedimentos. O projeto busca atender às demandas dos jornaleiros que, pela legislação atual, podem ser multados por se ausentarem das bancas. Os autores argumentam que essa rigidez dificulta o gozo de alguns dias de folga e horários de descanso, que devem ser garantia de todo trabalhador.

Também foram aprovadas as redações finais do PL 2045, que fixa o subsídio parlamentar para a legislatura 2013 – 2016 e do PL 2046, que cria novos cargos comissionados na Câmara Municipal, ambos propostos pela Mesa Diretora da Casa.

PPP da Educação e Caixa Escolar

O PL 1903/11, proposto pelo Executivo, autoriza a Prefeitura a estabelecer parceria público-privada para realização de obras de construção e reforma em unidades municipais de educação infantil (Umeis) e escolas municipais de ensino fundamental. Ainda, as PPPs incluiriam fornecimento de materiais e equipamentos para as unidades e prestação de serviços não pedagógicos, como manutenção e gestão predial, zeladoria, segurança, vigilância, limpeza e gestão dos resíduos sólidos. Também de autoria do Executivo, o PL 2016/11 altera a Lei n° 3.726/84, que regulamenta as caixas escolares das escolas municipais. O projeto autoriza as escolas a alugarem imóveis alternativos para realização de atividades complementares.

Previdência municipal

Aprovado com o texto da emenda-substitutiva nº36, o PL 1920/11, apresentado pelo Executivo, trata da criação de novo plano de previdência para os servidores, em função da extinção da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Beprem) em dezembro de 2010. De acordo com vereadores, o substitutivo aprovado incorpora parte das propostas apresentadas por entidades sindicais representativas dos servidores públicos municipais, por meio de discussões e audiências realizadas na Câmara Municipal.

Moradia popular

Já o PL 2022/11, também de autoria do Executivo, altera as Leis nº 5492/88, nº 9010/04, nº 9814/10 e nº 9959/10, desonerando impostos como IPTU e ITBI de unidades habitacionais destinadas a famílias com renda de até seis salários mínimos, beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

Obras e infraestrutura urbana

Também foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 2023/11, de autoria do Executivo, que autoriza a construção de estacionamentos subterrâneos em praças e vias públicas. O PL autoriza o Município a delegar a implantação, a gestão, a manutenção e a operação desses serviços públicos à iniciativa privada.

Superintendência de Comunicação Institucional