Projeto que cria programa para promoção da equidade salarial avança em 1º turno

O Projeto de Lei (PL) 266/2025, que institui o Programa Municipal de Cooperação para Promoção da Equidade Salarial no âmbito do município de Belo Horizonte, teve, na manhã desta quinta-feira (10/7), parecer aprovado na Comissão de Mulheres. De autoria das vereadoras Iza Lourença (Psol), Cida Falabella (Psol), Juhlia Santos (Psol) e Luiza Dulci (PT), a proposta tramita em 1º turno e busca, dentre outros pontos, combater a discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade. Tem o objetivo também de fortalecer a transparência por meio da divulgação de dados sobre o perfil de gênero, raça e etário, com recorte de faixa salarial do serviço público municipal. Ao se posicionar de forma favorável ao PL, a relatora, Dra. Michelly Siqueira (PRD), destacou que ele está alinhado a legislações em vigor que coíbem a prática discriminatória contra mulheres no trabalho. O projeto segue agora para análise de duas outras comissões de mérito e em seguida pode ser levado para apreciação do Plenário, quando necessitará de 21 votos para continuar tramitando. Confira o resultado completo da reunião.

Equidade salarial nos setores público e privado

O PL 266/2025 busca fomentar no âmbito da administração pública uma composição igualitária em seus diversos níveis hierárquicos.  Está entre suas finalidades ainda incentivar a cooperação dos setores público e privado para efetivação da equidade salarial no município.

Executivo deve fiscalizar

Para implementar a proposta, o Executivo deverá, entre outros pontos, realizar relatórios de transparência remuneratórios com a divulgação semestral dos dados contemplando perfis e faixa salarial; e buscar meios de incentivo às empresas privadas se comprometerem com a efetiva equidade salarial; além de acompanhar e fiscalizar a discriminação de gênero, raça e idade no âmbito da administração pública, direta e indireta.

A relatora Dra. Michelly Siqueira destacou em seu parecer a total consonância da proposta com a Lei Municipal 8.269/2001, que coíbe atos discriminatórios contra a mulher no ambiente de trabalho, e com a Lei 24.317/2023, que criou o Selo Empresa Parceira da Mulher no estado de Minas Gerais.

“É meritório e necessário, por representar importante instrumento de combate à desigualdade de gênero, promoção da equidade e valorização das mulheres no mundo do trabalho”, afirma Dra. Michelly Siqueira

Tramitação

O PL 266/2025 segue agora para análise da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, e da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Em seguida, poderá ser levado ao Plenário para votação de 1º turno. O quórum para aprovação é da maioria dos membros, ou seja, 21 vereadores.

Superintendência de Comunicação Social