Projeto de lei permite apreensão de veículos de tração animal

A menos de dois meses de começar a vigorar em Belo Horizonte a proibição de transportes de tração animal, determinada pela Lei 11.285/2021, começa a tramitar na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 543/2025, que acrescenta à lei a aplicação de penalidades adicionais, como a apreensão do veículo, além das multas já previstas. A proposta, assinada por Wanderley Porto (PRD), teve parecer favorável aprovado em reunião da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (25/11) e segue agora para avaliação de comissões temáticas antes de ter sua primeira apreciação em Plenário. “Com essa alteração, busca-se reforçar a fiscalização, coibir práticas irregulares e garantir o cumprimento da legislação municipal”, afirmou em seu parecer a relatora Dra. Michelly Siqueira (PRD), que concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Confira o resultado completo da reunião.

Substituição

A Lei 11.285/2021 instituiu o Programa de Substituição Gradativa de Veículos de Tração Animal na cidade, que consiste na substituição desse tipo de veículo por modelos de tração motorizada, ou seja, um meio de transporte de carga adaptado de uma motocicleta, que é acoplada a uma caçamba “de baixo custo e de simples manutenção”, conforme o texto da norma. A lei também determina que a desobediência ao prazo estabelecido - 22 de janeiro de 2026 - implicará a aplicação de multa “em valor estabelecido por ato do Executivo”. Inicialmente proposto para janeiro de 2031, o prazo foi antecipado em cinco anos através da Lei 11611/2023, de iniciativa de Wanderley Porto e Janaina Cardoso (União).

Para Osvaldo Lopes, autor do projeto que deu origem à Lei 11.285/2021, a norma representa um “avanço no compromisso da cidade” com a proteção e o bem-estar dos animais, mas também impõe ao poder público a “responsabilidade de construir caminhos justos e humanos para a população diretamente impactada”.

Debates com a sociedade

Somente em 2025 foram realizadas três audiências públicas para discutir os impactos da proibição. Em junho, em reunião proposta por Wanderley Porto, ativistas da causa animal expressaram preocupação sobre o que estaria sendo feito de forma efetiva para a extinção das carroças e em relação ao destino dos animais.

Na ocasião, foi levantada a sugestão de que uma eventual entrega, por parte do Poder Executivo, de veículos automotores, elétricos ou motorizados fosse condicionada à entrega voluntária, pelo beneficiário, do animal de tração utilizado. Outro projeto de lei assinado por Wanderley Porto (370/2025) propõe o acréscimo de um novo artigo à Lei 11.285/2021 que estabeleça esse condicionante. O PL aguarda apreciação em Plenário, em 1º turno.

Já em agosto, em audiência solicitada por Edmar Branco (PCdoB) e Pedro Patrus (PT), os carroceiros alegaram que a proibição da tração animal fere direitos das comunidades tradicionais, reconhecidos legalmente, ao interferir no modo de vida dessa população.

Em outubro, em audiência solicitada por Osvaldo Lopes, ativistas cobraram o plano de ação da prefeitura para a transição profissional dos carroceiros que atuam na cidade, bem como de resgate dos animais que teriam sido vítimas de maus-tratos. Na ocasião, a representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Jane Caroline Souza Pinto relatou que o plano de transição está em estudo pela PBH, mas que a intenção é oferecer aos carroceiros triciclos motorizados, cursos de capacitação com bolsas de auxílio ou orientação para que os profissionais idosos comecem a receber o Benefício de Prestação Continuada. 

Tramitação

Depois de obter o aval da CLJ, o PL 543/2025 segue para avaliação das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e de Administração PÚblica e Segurança Pública antes de ter sua primeira apreciação em Plenário, sendo necessários votos favoráveis da maioria dos vereadores (21) para a matéria seguir tramitando em 2º turno. 

Superintendência de Comunicação Institucional