Proibição do uso de carroças em BH volta a ser discutida na sexta (17)

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana realiza na sexta-feira (17/10), às 14h, audiência pública para discutir o processo de transição estabelecido pela Lei 11.285/2021, que proíbe o uso de veículos de tração animal na cidade. A medida entrará em vigor no dia 22 de janeiro de 2026. De acordo com Osvaldo Lopes (Republicanos), requerente do debate, o objetivo do encontro é não só garantir o cumprimento da legislação, como também promover um diálogo sobre políticas públicas de inclusão, qualificação e alternativas econômicas para os trabalhadores que dependem dessa prática como meio de subsistência. Na lista de convidados estão representantes do Executivo municipal, entidades de classe, Ministério Público e movimentos de defesa animal. O encontro é aberto à participação popular, de forma presencial, no Plenário Helvécio Arantes ou remota, no portal ou canal da CMBH no Youtube. 

Carreto do Bem

Para Osvaldo Lopes, a Lei 11.285/2021 representa um “avanço no compromisso da cidade” com a proteção e o bem-estar dos animais, mas também impõe ao poder público a “responsabilidade de construir caminhos justos e humanos para a população diretamente impactada”, conforme destaca no requerimento em que solicita a audiência pública.

A norma instituiu o Programa de Substituição Gradativa de Veículos de Tração Animal, intitulado “Carreto do Bem”. Ele consiste na substituição desse tipo de veículos por modelos de tração motorizada, ou seja, um meio de transporte de carga adaptado de uma motocicleta acoplada a uma caçamba “de baixo custo e de simples manutenção”, conforme menciona o texto da norma. A lei também determina que a desobediência ao prazo estabelecido - 22 de janeiro de 2026 - implicará a aplicação de multa “em valor estabelecido por ato do Executivo”. 

Essa não é a primeira audiência pública realizada na Câmara sobre o tema neste ano. Em junho, em debate proposto por Wanderley Porto (PRD), ativistas da causa animal expressaram preocupação sobre o que estaria sendo feito de forma efetiva para a extinção das carroças e em relação ao destino dos animais. Na ocasião, foi levantada a sugestão de que uma eventual entrega, por parte do Poder Executivo, de veículos automotores, elétricos ou motorizados no âmbito do programa “Carreto do Bem” fosse condicionada à entrega voluntária, pelo beneficiário, do animal de tração utilizado. O Projeto de Lei 370/2025, assinado por Wanderley Porto, propõe o acréscimo de um novo artigo à Lei 11.285/2021 que estabeleça esse condicionante. Em 1º turno, a proposta aguarda para ser incluída na pauta do Plenário, sujeita à aprovação da maioria dos parlamentares (21) para seguir tramitando. Já em agosto, em audiência solicitada por Edmar Branco (PCdoB) e Pedro Patrus (PT), os carroceiros alegaram que a proibição da tração animal fere direitos das comunidades tradicionais, reconhecidos legalmente, ao interferir no modo de vida dessa população. 

Inclusão social

A audiência desta sexta-feira, segundo Osvaldo Lopes, busca reunir representantes do Poder Executivo, da sociedade civil organizada e especialistas, para elaborar “soluções concretas” voltadas à inclusão social e à geração de renda dos trabalhadores afetados com a nova lei.

“O foco é desenvolver políticas públicas eficazes que assegurem uma transição segura, digna e sustentável, garantindo novas oportunidades de trabalho e subsistência para esses cidadãos, em conformidade com a legislação vigente e desvinculadas do uso de tração animal”, destaca Osvaldo Lopes no requerimento da audiência. 

Lista de convidados

Para participar do debate foram chamados os titulares ou representantes das Secretarias Municipais de Meio Ambiente; de Saúde; Assistência Social e Direitos Humanos; Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais; de Governo; de Mobilidade Urbana; e também da BHTrans; da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU); do Centro de Controle de Zoonoses de Belo Horizonte; e da Coordenadoria de Vigilância em Saúde de Belo Horizonte. Na lista de convidados também estão representantes do Departamento de Meio Ambiente da Guarda Civil Municipal; do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais; da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais do Ministério Público de Minas Gerais; e de movimentos de defesa animal.

Superintendência de Comunicação Institucional