Comissão quer informações sobre a gestão de imóveis locados pelo Município

Informações detalhadas sobre a gestão dos imóveis locados pelo Município de Belo Horizonte deverão ser apresentadas pessoalmente à Comissão de Administração Pública e Segurança Pública por autoridades do Executivo municipal. Em reunião extraordinária nesta quinta-feira (23/10), o colegiado aprovou dois requerimentos assinados por Pablo Almeida (PL): o primeiro faz uma convocação à secretária municipal de Administração Logística e Patrimonial, Soraya Mourthé; o outro, um convite ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SMPOG), ao presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel) e ao secretário municipal de Política Urbana (SMPU). Os representantes do Executivo são aguardados para uma reunião no dia 19 de novembro para prestar esclarecimentos sobre critérios de contratação, custos e medidas de racionalização da despesa pública com locações imobiliárias. O Regimento Interno da Câmara prevê responsabilizações para o não comparecimento injustificado de autoridades convocados pelo Legislativo. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Critérios, custos e fiscalização

No requerimento, Pablo Almeida menciona que a convocação da secretária e o convite aos outros representantes do Executivo tem a finalidade de “prestar, pessoalmente, informações detalhadas acerca da gestão dos imóveis locados pelo Município de Belo Horizonte, incluindo critérios de contratação, custos, renovações, fiscalização e medidas de racionalização da despesa pública com locações imobiliárias”. 

Durante a reunião da comissão, Cláudio do Mundo Novo (PL) questionou o motivo da convocação da secretária, ao que Sargento Jalyson (PL) informou que ela já foi convidada em outro momento. “Já é a segunda vez que ela é chamada”, disse. De acordo com o presidente da comissão, Wagner Ferreira (PV), a reunião com os representantes do poder público deve ocorrer no dia 19 de novembro, às 13h30, no Plenário Camil Caram.

Em setembro deste ano, a comissão realizou audiência pública, também a pedido de Pablo Almeida, sobre a gestão dos imóveis pertencentes ao município, quando foi apontada falta de dados sobre a quantidade e o valor de bens públicos municipais. Na ocasião, o parlamentar cobrou transparência e acesso a informações objetivas.

Convocação de autoridade

A convocação de autoridades está prevista no artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) e no artigo 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. A LOMBH prevê que a Câmara ou qualquer de suas comissões pode convocar, com antecedência mínima de dez dias, secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado. Além disso, o artigo 165 do Regimento Interno aponta que o secretário municipal pode ser convocado com indicação do assunto e data para seu comparecimento. Os textos preveem responsabilização no caso de não comparecimento injustificado.

Superintendência de Comunicação Institucional