Executivo detalha ações em curso para extinção de carroças dentro do prazo

Vereadores, ativistas da causa animal e representantes da Prefeitura de Belo Horizonte se reuniram nesta segunda-feira (23/6) para esclarecer quais as ações em curso para viabilizar a implementação da Lei 11.285/2021, que proíbe veículos de tração animal (VTAs) em Belo Horizonte. Originária de projeto de autoria de Osvaldo Lopes (Republicanos), a norma instituiu um programa de substituição gradativa desses veículos, chamado “Carreto do Bem”, que prevê a substituição das carroças por veículos de tração motorizada. O prazo de dez anos para a proibição total da utilização dos veículos com animais, inicialmente previsto, foi reduzido em cinco anos pela Lei 11.611/2023, que estabeleceu 22 de janeiro de 2026 como data limite. A legislação que propôs a alteração do prazo é fruto de projeto assinado por Janaina Cardoso (União) e Wanderley Porto (PRD), que foi quem solicitou a audiência pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Na reunião, representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) pontuaram que o planejamento que compete à pasta está pronto, e que já existe um trabalho para cadastramento de carroceiros e inclusão em programas sociais feito pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas). 

Wanderley Porto destacou que essa “não é uma luta entre nós e eles”, mas também pela dignidade dos carroceiros, “para que eles tenham outras oportunidades de trabalho, que não seja explorando animais”, disse.

Preparo para transição

Ativistas da causa animal expressaram preocupação por não entenderem o que está sendo feito de forma efetiva para a extinção das carroças. A diretora da ONG Rock Bicho, Eliana Malta, destacou que a cidade tem que estar preparada para a transição, para que não aconteça casos semelhantes ao de Recife, no Pernambuco, em que carroceiros estão realizando protestos contra medida semelhante.

“É importante que o Executivo nos esclareça quais são os próximos passos. É uma cidade muito grande, a gente não pode sofrer como Recife está sofrendo hoje. Vamos nos preparar para fazer uma transição ética, respeitosa, leve”, pediu a protetora.

Representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cristiano Rodrigo esclareceu que está sendo realizada uma campanha de vacinação, vermifugação e microchipagem para os carroceiros que procuram a pasta, na tentativa de ter um número cada vez mais próximo do real. No entanto, a adesão estaria inferior ao esperado. O subsecretário de Trabalho e Emprego da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Luiz Otávio Fonseca, acrescentou que foi constituída uma nova Comissão Intersetorial de Elaboração do Plano de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal, com inclusão de mais secretarias, para a realização de um trabalho integrado. O subsecretário também disse que foram feitas duas reuniões com a comunidade de carroceiros para a construção de um plano para a realização de um censo desses profissionais, em parceria com a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).

Alternativa para os carroceiros

Vereadores e demais autoridades presentes reiteraram que existe uma preocupação também com os carroceiros, que devem ter alternativas para seu sustento. O deputado federal Fred Costa (PRD-MG) afirmou que é fundamental ter um plano para a destinação dos animais e para a recolocação das  pessoas no trabalho. Para o parlamentar, aqueles que optarem continuar com a atividade devem ter ajuda para conseguir um meio de transporte alternativo, e que tem articulado para reunir recursos, inclusive do governo federal, para a transição de um modal animal para um elétrico.

Janaina Cardoso questionou o Executivo sobre o que será oferecido aos donos de carroças para que eles cumpram a legislação, como por exemplo uma carroça elétrica. Luiz Otavio respondeu que a pasta listou profissões possíveis para as quais eles poderão migrar, mas que ainda falta a manifestação dos próprios carroceiros. Ele também disse que foi assinado um protocolo de intenções com o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST SENAT) para que sejam oferecidas carteiras de motoristas para quem quiser migrar de profissão, mas que ainda não foi efetivado.

Destinação dos animais e fiscalização

A presidente da ONG “Brasil pelos Cavalos”, Fernanda Braga, manifestou preocupação com o destino dos cavalos que serão recolhidos. A ativista declarou que recebe muitas denúncias de maus tratos e que orienta o contato pelo número 153, da Guarda Municipal, solicitando a apreensão do animal, mas que frequentemente recebe o retorno de que não há vaga para eles. Cristiano Rodrigo disse que esse problema já está no radar da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que a pasta está trabalhando com a Guarda Municipal e Secretaria Municipal de Saúde para ampliar o número de vagas, e que esse "não será um problema em janeiro", prometeu ele.

Fernanda também questionou o representante do Executivo sobre a fiscalização da pasta em relação às denúnicas recebidas. Cristiano respondeu que existe uma equipe que tem trabalhado não só com o atendimento sob demanda, mas também com busca ativa em áreas identificadas com maior recorrência de denúncias e apreensões de animais abandonados. Ele disse que a intenção é aumentar a autonomia desse grupo, com maior integração entre diferentes setores, para que ele seja mais efetivo.

“O objetivo futuro é que essa equipe, que se chama “Equipe Integrada de Resgate de Equinos”, tenha mais autonomia. Hoje temos muitas instituições que fazem vários esforços, mas de forma muito individualizada; nós queremos integrar, colocar tudo no mesmo pacote”, declarou o convidado.

Quanto à fiscalização, Cristiano disse que foi feita uma parceria com a Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) para aplicação de multas, e que a “parte penal”, relativa aos crimes de maus tratos, terá apoio da Guarda Municipal.  O supervisor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, Crislem Martins, deixou claro que o órgão não tem poder de autuação, mas atua na proteção em caso de crime, e que é comum contar com instituições parceiras em chamados para recolhimento de animais.

Outra preocupação que surgiu durante a discussão é a possibilidade de que os cavalos sejam vendidos para carroceiros de outros municípios, onde ainda não há proibição da atividade. Osvaldo Lopes afirmou que é preciso fazer uma “reunião urgente com os órgãos envolvidos” para criar um instrumento que determina a manutenção da tutela dos cavalos, porém sem exploração. Wanderley Porto disse que a partir do dia 22 de janeiro não pode haver mais carroças na rua, e que "se tiver ela será apreendida". Existe uma lei, porém, que garante um prazo para que o tutor busque o animal recolhido. Questionado sobre a possibilidade de criar uma regra para que os carroceiros troquem os cavalos por um outro veículo, o parlamentar disse que é possível criar essa diretriz, mas que será necessário buscar recursos para realizar esse tipo de troca, "que no momento a Prefeitura não tem".

Superintendência de Comunicação Institucional