PL aprovado prevê maior fiscalização em brinquedos infantis

Reunida nesta quinta-feira (19/4) em reunião extraordinária, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana aprovou dois projetos de lei: em 2º turno, a Emenda nº1 ao PL 1900/11, do vereador Joel Moreira Filho (PTC), que define novas diretrizes de segurança para a disponibilização de brinquedos em casas de eventos, bufês infantis, praças, parques e outros centros de diversão; em 1º turno, o PL 2028/11, de autoria do Executivo, que cria o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (SGRCC) e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (PMRCC).

O PL 1900/11 impõe nova condição para concessão de alvará de funcionamento a casas de eventos infantis e afins, que deverão apresentar anualmente laudo técnico de manutenção dos brinquedos emitido por empresa ou engenheiro com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). O projeto propõe a fiscalização regular do Poder Público sobre os brinquedos, a fim de minimizar os riscos de acidentes a que são expostas as crianças. Por meio de medidas preventivas, a proposta desestimularia a irregularidade no fornecimento de serviços de diversão infantil que, de acordo com o autor, representa “uma das maiores, senão a maior causa dê promoção de acidentes, muitas vezes com vítimas fatais”.

Meio ambiente

Proposto pelo Executivo, o PL 2028/11 institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (SGRCC) e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (PMRCC). O texto prevê diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão desses resíduos na capital, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais. O PL institui regramento para o controle do fluxo dos resíduos da construção civil em todas as suas etapas, desde o armazenamento, transporte e tratamento até a destinação final.

De acordo com o texto, a nova política viria estimular a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos, assim como incentivar a indústria de reciclagem e promover a sensibilização e a conscientização da população sobre a importância de sua participação na gestão dos materiais descartados.

Participaram da reunião os vereadores Bruno Miranda (PDT), Autair Gomes (PSC), Leonardo Mattos (PV) e Tarcísio Caixeta (PT).

Superintendência de Comunicação Institucional