PL garante oportunidade de emprego em empresas com isenção fiscal

De autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC), o PL 2126/12, que tramita em 1º turno na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, determina que pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal instituído e outorgado pelo município, reservem no mínimo 5% das vagas de trabalho ao primeiro emprego.

O projeto define como primeiro emprego aquele destinado a pessoas sem experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.

Conforme justifica o autor, o município, ao conceder o incentivo ou isenção fiscal, passa a abrir mão de receitas importantes, que poderiam ser aplicadas em áreas como Saúde e Educação.

Assim, a proposta defende que, ao serem beneficiadas com a redução ou isenção de tributos, essas empresas, em contrapartida, contribuam com a sociedade, oferecendo oportunidade de emprego a pessoas que não conseguem a inserção no mercado de trabalho.

Outro ponto ressaltado pelo autor refere-se à obrigação do poder público de garantir a todo jovem o direito de receber um salário e participar ativamente na composição da renda familiar.

Superintendência de Comunicação Institucional