Nova lei facilita marcação de consulta médica

Na última quinta-feira (21/06), o Diário Oficial do Município publicou a Lei 10.490 que estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas com deficiência, já cadastrados nas unidades de saúde do município. A lei que entrou em vigor ontem é originária do Projeto de Lei 1932/11, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV).

A lei 10.490, de 20 de junho de 2012, tem como objetivo evitar os desgastes de locomoção e espera em filas para marcação de consulta às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e aos portadores de deficiência. A presente lei reforça a garantia de direitos, já previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e na Lei Federal n° 10.048/00.

De acordo com o autor do projeto, proporcionar maior comodidade às pessoas com dificuldade de locomoção é uma forma de promover atendimento mais humanitário. “É muito penoso para um idoso ou uma pessoa com deficiência só poder marcar a consulta pessoalmente. O agendamento por telefone, além de trazer conforto, garante o respeito às necessidades dessas pessoas”, disse.

Para fazer o agendamento, a pessoa deve estar cadastrada na unidade básica de saúde, no centro de saúde ou no posto do Programa de Saúde em que o paciente for fazer a consulta.

O vereador Sérgio Fernando frisou ainda que, “agora que a lei entrou em vigor é necessário que a prefeitura providencie a operacionalização efetiva da proposta prevista em lei”.

Superintendência de Comunicação Institucional