PL garante aposentadoria ao professor readaptado da rede pública

Em reunião ordinária, nesta segunda-feira (04/06), a Comissão de Legislação e Justiça atestou a constitucionalidade de quatro projetos que começam a tramitar na Casa em primeiro turno. Entre eles, o PL 2205/12, proposto por Ronaldo Gontijo (PPS) e outros 14 vereadores, garantindo aposentadoria especial aos professores municipais afastados da sala de aula para tratamento de saúde.

Com parecer pela constitucionalidade, a Comissão aprovou o PL 2205/12, que prevê equiparação de direitos e benefícios entre os professores regulares e os professores readaptados da rede pública municipal, que são aqueles profissionais afastados das salas de aula em função de problemas de saúde atestados em laudo médico da Gerência de Saúde do Servidor e Perícia Médica (GSPM).

De acordo com o texto, os professores readaptados permaneceriam constituintes do quadro de magistério, com as mesmas jornadas de trabalho, férias e recessos dos demais professores. Ainda, aqueles afastados de forma definitiva teriam resguardado o direito à aposentadoria especial prevista pela Constituição Federal, sem desconto do tempo de exercício da função, garantindo ao professor o benefício de perceber a mesma remuneração oferecida ao professor em sala de aula.

Relator do projeto na Comissão, o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) destacou que “os professores vêm trabalhando em carga excessiva de horários e, em função disso, adoecem e precisam se afastar das salas de aula. Este projeto viria garantir um direito constitucional a esses profissionais da educação”.

Assinam o PL os vereadores Ronaldo Gontijo (PPS), Alberto Rodrigues (PV); Autair Gomes (PSC); Bruno Miranda (PDT); Carlúcio Gonçalves (PR); Chambarelle (PRB); Daniel Nepomuceno (PSB); Elaine Matozinhos (PTB); Heleno (PHS); João Bosco Rodrigues (PT); Pablo César – Pablito (PSDB); Paulinho Motorista (PSL); Preto (DEM); Sílvia Helena (PPS); Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PT do B).

Outros PLs aprovados

Projeto de Lei 2208/12, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), que declara Belo Horizonte Polo Nacional do Esporte Radical e de Aventura e dá outras providências.

Projeto de Lei 2212/12, de Joel Moreira Filho (PTC), que altera a Lei n° 10.444/12, que dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado médico para a prática de atividades físicas em academias e em outros estabelecimentos de prática de atividades físicas e dá outras providências. O PL exclui a aula de dança de salão da lista de atividades onde é necessária a apresentação de atestado médico.

Projeto de Lei 2233/12, de autoria do Executivo, que cria o cargo de Secretário Municipal Extraordinário para a Copa do Mundo e dá outras providências.

Participaram da reunião os vereadores Daniel Nepomuceno (PSB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Alberto Rodrigues (PV), Geraldo Félix (PMDB) e João Oscar (PRP).

Superintendência de Comunicação Institucional