Leis zelam pela dignidade da criança e do adolescente

Graças à iniciativa de vereadores, Belo Horizonte conta com leis contra a violência sexual de menores de idade e pela prevenção da gravidez precoce. As iniciativas aprovadas pela Câmara Municipal na atual legislatura (2009-2012) visam garantir a efetividade do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ações de conscientização, divulgação de canais de denúncia e assistência aos menores são temas de leis em vigor.

Nos primeiros quatro meses deste ano foram registrados 692 denúncias de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes em Minas Gerais pelo Disque Direitos Humanos, serviço gratuito e sigilosode recebimento e monitoramento de denúncias de violação contra a integridade humana. O número levou o Estado a ocupar a quarta posição no ranking nacional de denúncias, atrás somente da Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro.

Em consonância com iniciativas como o Disque Direitos Humanos, que ajuda a salvaguardar o bem estar de crianças e adolescentes, a Câmara Municipal tornou obrigatória, desde fevereiro de 2011, a projeção de informações sobre o combate à violência sexual de menores antes de sessões cinematográficas realizadas em Belo Horizonte. A Lei 10.115, de autoria do vereador Henrique Braga (PSDB), determina que a duração mínima da peça informativa seja de 30 segundos.

Também com o intuito de coibir a pedofilia e o abuso sexual de crianças e adolescentes, em setembro deste ano, a Câmara Municipal aprovou a Lei 10.533, de autoria do vereador Moamed Rachid (PDT), que institui, de 8 a 14 de outubro, a Semana de Combate à Erotização da Infância no Município. Anualmente, durante esse período, o poder público, em articulação com a sociedade civil, deverá promover atividades de conscientização acerca do desenvolvimento psíquico da criança e dos efeitos negativos da erotização infantil, entendido pela lei como a associação da criança à sensualidade e ao desejo inapropriado ao seu desenvolvimento.

Gravidez na adolescência

Outro efeito da falta de orientação e informação adequadas acerca da sexualidade na infância e na adolescência é a alta taxa de gravidez precoce no Brasil. A cada ano, cerca de 20% das crianças que nascem no país são filhas de adolescentes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2009, mais de 440 mil meninas e adolescentes brasileiras, entre 10 e 19 anos, tiveram filhos. Esses números apontam para a necessidade de políticas públicas que garantam assistência às gestantes, aos recém-nascidos, bem como a orientação sexual adequada.

Esses direitos são tema da Lei 10.191/11, de autoria da vereadora Pricila Teixeira (PTB), que institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência. O dispositivo prevê ações nos serviços de saúde e nas escolas para orientar menores de idade sobre métodos contraceptivos e gravidez indesejada.

As medidas previstas pela Lei deverão integrar as famílias das adolescentes aos procedimentos adotados porequipes interdisciplinares formadas por médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores. Atendimento pré-natal, psicológico e atividades extracurriculares estão entre os direitos das menores previstos na Lei.

As iniciativas aprovadas pela CMBH visam garantir a efetividade do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e associam-se às políticas e programas promovidos por 557 dos 853 municípios mineiros, que já contam com ações para o enfrentamento do abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Os números referem-se aos dados apresentados pela pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros 2011, divulgada no último dia 13 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Superintendência de Comunicação Institucional