Comissão discute direitos de servidores municipais aposentados

Em audiência pública realizada terça-feira (19/3), no Plenário Amynthas de Barros, a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte discutiu assuntos relacionados aos direitos de servidores aposentados da Prefeitura: o pagamento de precatórios, a emissão de contracheques e o plano de saúde.

O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura, contou que, em janeiro de 2012, o sindicato encaminhou solicitação de reunião para que voltasse a ser emitido o contracheque de papel pelo menos para aposentados e que, anteriormente, já havia um comprometimento do prefeito nesse sentido, mas não houve avanços: “O contracheque, da forma como está colocado, é absurdo, até mesmo porque vai contra a portabilidade”.

Moura explicou que o pagamento dos aposentados é feito pelo Banco do Brasil e, caso os servidores optem por transferir os valores para outro banco, ficam impedidos de receber o tradicional contracheque em papel, podendo acessá-lo apenas pela internet. De acordo com o sindicalista, a maioria dos aposentados teria dificuldades em acessar a internet. Segundo ele, a Prefeitura teria se comprometido a realizar uma pesquisa para saber como os aposentados queriam receber o contracheque, mas nada foi feito ainda.

Sobre a questão do plano de saúde, o representante do Sindibel afirmou que mais da metade da renda dos servidores aposentados seria comprometida com o pagamento do plano . “Tem aposentado que mais de 60% do que recebe vai para o plano de saúde. Quando o aposentado vai ao médico, para cada consulta tem uma taxa a mais”, criticou.

Precatórios

A principal reclamação do sindicato sobre o pagamento de precatórios é o valor a receber e o tempo de espera. Anteriormente, valores a receber acima de 30 salários mínimos iam para os precatórios. Hoje, esse valor baixou para R$ 5mil. E o processo de recebimento demora anos, segundo os representantes. Além disso, esse pagamento é parcelado em 15 anos.

A presidente do Sindibel, Célia de Lelis Moreira, foi taxativa: “Se existe precatório é porque o servidor foi lesado”. Afirmou também que ele demora de 15 a 20 anos para receber e, muitas vezes, nem chega a receber. Célia relacionou a questão do contracheque com a do plano de saúde. “O plano de saúde vem descontado no contracheque. Como o aposentado vai conferir, se não tem acesso?”

O advogado do Sindibel, Fernando Máximo Neto, disse que uma decisão do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o parcelamento dos precatórios em 15 anos e que estes deverão ser pagos no orçamento do ano posterior ao débito. Mas não se sabe se isso valerá para os precatórios anteriores à decisão.

Defesa

“Vocês aqui, que trabalharam anos a fio na Prefeitura, têm o direito de ter uma vida mais digna. Os vereadores dessa Casa não se furtarão a defender os interesses dos servidores municipais, que é defender os interesses da população”, declarou o vereador Gilson Reis (PCdoB).

O presidente da comissão, vereador Professor Wendel (PSB), corroborou, enfatizando a questão do plano de saúde: “Eu também estou nessa luta dos aposentados. Nós, da Comissão de Administração Pública, vamos travar luta sobre planos de saúde privados (os aposentados integram a Unimed). Vamos fazer audiências. Os planos não chegam à altura do que pagamos. Vou levar isso ao prefeito”. Professor Wendel destacou outra reclamação sobre o plano de saúde, além do preço: a não inclusão do cônjuge como dependente: “Extensão para dependente é primordial”.

“Reconheço que o valor fixado em cinco mil reais (precatório) é muito baixo”, afirmou o vereador Dr. Sandro (PCdoB). Ele sublinhou a necessidade de garantir verbas para o SUS, “para que seja um plano de saúde para todos”. Dr. Sandro afirmou que a maioria dos aposentados da Prefeitura não tem remuneração alta, e, "na idade que tem que usar mais o plano, este acaba ‘comendo’ a maior parte dos vencimentos”.

O representante da Prefeitura, o secretário adjunto de Gestão Previdenciária, Márcio Dutra, respondeu que a lógica do plano de saúde é “quem tem mais idade e menos renda paga menor parcela”. Segundo ele, a questão do dependente está sendo colocada em debate. Sobre os precatórios, afirmou: “A administração municipal está pautada no cumprimento das leis. Todos os precatórios estão listados no Portal da Transparência". Além disso, Dutra sustentou que a fila dos precatórios é determinada pelos tribunais. “Outra forma de sair da fila seria negociar administrativamente”, acrescentou.

O vereador Professor Wendel sugeriu o preenchimento de requerimento pelo servidor para que ele defina se deseja receber contracheque. Gilson Reis lembrou que se deve “fazer pressão” no Supremo para pagamento de todos os precatórios. O vereador Juninho Paim (PT) também se colocou à disposição dos servidores. Dr. Sandro sugeriu três encaminhamentos: discussão sobre precatórios na Comissão de Orçamento; debater amplamente os planos de saúde; e fazer o requerimento do contracheque, como citado pelo Professor Wendel.

Superintendência de Comunicação Institucional