Projetos de lei determinam novas medidas de prevenção contra incêndios

Três projetos de lei prevendo implantação de medidas de segurança em grandes edificações e locais de eventos tramitam na Câmara Municipal, em primeiro turno, após apreciação pela Comissão de Legislação e Justiça. As propostas incluem obrigatoriedade de manutenção de unidade de combate a incêndios em locais de eventos que reúnam mais de mil pessoas, assim como a proibição de espetáculos pirotécnicos em ocasiões festivas em que houver materiais inflamáveis e a obrigatoriedade de casas de shows e estabelecimentos similares oferecerem ao consumidor informações completas sobre as medidas de segurança do local. 

De autoria dos vereadores Tarcísio Caixeta (PT), Coronel Piccinini (PSB) e Vilmo Gomes (PTdoB), o PL 102/2013 determina a instalação e manutenção de unidade de prevenção e combate a incêndio e primeiros socorros, integrada por bombeiro civil, tanto em atividades instaladas em edificações com área superior a 5mil m², quanto em qualquer evento (permanente, temporário, periódico, eventual) que receba concentração superior a mil pessoas. O projeto recebeu parecer pela ilegalidade e antijuridicidade, mas segue tramitando pelas comissões de mérito. 

Já o PL 104/2013, de Preto (DEM), proíbe a realização de espetáculos pirotécnicos de rojões e outros fogos de artifício em ocasiões festivas onde houver bandeirolas, cartazes e materiais inflamáveis. O infrator estaria sujeito a multa pecuniária no valor de R$ 5 mil. O vereador destaca que os rojões têm sido causadores de grandes tragédias em todo o país, provocadas pelo contato das faíscas com papéis e outros objetos inflamáveis. O projeto recebeu parecer pela antijuridicidade e segue em tramitação. 

Com parecer favorável à sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, o PL 108/2013, de autoria do vereador Juninho Los Hermanos (PRB), obriga estabelecimentos como boates e casas de shows e espetáculos a informar os clientes sobre as medidas de segurança do local, incluindo a proibição de shows pirotécnicos e sinalizadores nesses locais. De acordo com o projeto, as informações devem também apresentar as saídas de emergência e a localização dos extintores de incêndio. A divulgação deverá ser feita por meio de vídeo ou profissional adequadamente treinado para fornecer as devidas orientações, inclusive para deficientes auditivos. 

Superintendência de Comunicação Institucional