PL autoriza Executivo a repassar recursos à PPP da Educação

Em reunião extraordinária, realizada na tarde de hoje (quinta-feira, 23/5), a Comissão de Administração Pública aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 244/2013, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Público Municipal a realizar aporte de recursos em favor de parceiro privado nas obras de expansão da rede municipal de educação.

Tramitando na Casa em primeiro turno, o projeto altera a Lei nº 10.377, em vigor desde janeiro de 2012, que autoriza a Prefeitura a estabelecer parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, para realização de obras de construção e reforma em unidades municipais de educação infantil (Umeis) e escolas municipais de ensino fundamental.

De acordo com a legislação atual, as PPPs devem incluir, ainda, o fornecimento de materiais e equipamentos para as unidades e prestação de serviços não pedagógicos, como manutenção e gestão predial, zeladoria, segurança, vigilância, limpeza e gestão de resíduos sólidos. O novo projeto inclui o art. 7º-A, permitindo que o Executivo compartilhe o risco de financiamento durante a fase de construção e na aquisição de bens reversíveis, aqueles que devem retornar ao poder público.

Participaram da reunião os vereadores Preto (DEM), Juninho Los Hermanos (PRB) e Bispo Fernando Luiz (PSB).

Superintendência de Comunicação Institucional