Comissão apreciou PL que autoriza Executivo a contratar empréstimo

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitiu parecer para nove projetos de lei, dentre eles, o PL 371/13, de autoria do Executivo, que autoriza a contratação de empréstimo, pela PBH, para obras incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Minha Casa, Minha Vida e investimentos em projetos de mobilidade urbana associados à Copa do Mundo de 2014. A proposta, que prevê contratação de empréstimo no valor de R$ 400 milhões, recebeu parecer pela aprovação.

De acordo com mensagem enviada à Câmara pelo prefeito Márcio Lacerda (PSB), os recursos preveem financiamento de contrapartida para a contenção de encostas em assentamentos precários, vilas e favelas da capital, além de serviços de saneamento, drenagem urbana e empreendimentos habitacionais. Já os investimentos em mobilidade urbana incluem intervenções no BRT (área central, Cristiano Machado, Av. Antônio Carlos/Pedro I), no Boulevard Arrudas e nas vias 210 e 710.  

O vereador Adriano Ventura (PT), que se manifestou contrário à emissão de parecer pela aprovação ao projeto, lamentou o pequeno volume de recursos previstos para o Programa Minha Casa, Minha Vida, que segundo ele chegaria a R$ 23 milhões, perfazendo 5,7% do total do empréstimo solicitado.  

Também recebeu parecer pela aprovação o projeto de lei 154/13, de autoria de Joel Moreira Filho (PTC), que propõe tornar obrigatório o uso de crachás de identificação funcional por parte de servidores da administração pública municipal direta e indireta. O objetivo, segundo o parlamentar, é facilitar a identificação dos funcionários, de modo a favorecer a agilidade no atendimento ao cidadão. Depois de passar pela Comissão de Legislação e Justiça e por duas comissões de mérito da Casa, a proposição está conclusa para apreciação em plenário.

Papel reciclado

Proposto pelo vereador Adriano Ventura, o projeto de lei 187/13 também recebeu parecer pela aprovação. O texto propõe alterar de 25% para 50% o percentual mínimo de papel reciclado a ser utilizado nos órgãos da administração municipal. Para o vereador, a medida traz importantes benefícios socioambientais, já que, em sua produção, esse tipo de papel consome volumes drasticamente menores de água e de energia, além de contribuir para uma maior geração de emprego, em comparação com o produto tradicional. Antes de seguir para o Plenário, o projeto ainda precisa ser apreciado na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Outro projeto de lei que recebeu parecer pela aprovação, foi o de número 335/13, de autoria de Professor Ronaldo Gontijo (PPS), que dispõe sobre a aposentadoria de docentes readaptados da rede municipal de educação. A proposta recebeu pareceres favoráveis também nas Comissões de Legislação e Justiça e de Administração Pública. Para ser aprovado na Câmara, o texto ainda precisa ser votado no Plenário, em dois turnos.   

Outros projetos

A Comissão de Orçamento e Finanças emitiu parecer pela rejeição os seguintes projetos de lei:

PL 39/13, de autoria de Léo Burguês de Castro (PSDB), que objetiva autorizar o Executivo a isentar microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais do pagamento da taxa para expedição de alvará de localização e funcionamento;

PL 49/13, também de autoria de Léo Burguês de Castro, que dispõe sobre procedimentos destinados à efetivação do cumprimento da função social da propriedade urbana no município. De acordo com o texto, o Executivo poderia notificar os proprietários de imóveis não utilizados e subutilizados para que promovam seu devido aproveitamento, nos termos do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;

PL 73/13, apresentado por Leonardo Mattos (PV), que dispõe sobre a prevenção e punição a atos de poluição e de agressão ao meio ambiente;

PL 120/13, também de Leonardo Mattos, que declara de utilidade pública e de interesse ambiental, para fins de desapropriação, terreno situado no bairro Sion, a ser anexado à Mata das Borboletas;  

PL 176/13, de Leonardo Mattos, que institui o passe-livre em dias de eleições.

Já os projetos de lei 24/13 e 207/13, de autoria de Leo Burguês Castro e Joel Moreira Filho, respectivamente, não receberam parecer definitivo, em função da aprovação do pedido de diligência apresentado por seus relatores. O primeiro dispõe sobre a criação de pontos exclusivos de ônibus para embarque e desembarque de usuários com mobilidade reduzida. O segundo propõe regular a alienação de imóveis pertencentes ao município.

Audiência Pública

Na tarde de hoje, a comissão aprovou ainda requerimento para realização de audiência pública proposta por Adriano Ventura, com o intuito de discutir o Programa de Metas do governo municipal para os exercícios de 2013/2016. Data, local e horário ainda não foram definidos.

Estiveram presentes na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças os vereadores Adriano Ventura, Elvis Côrtes (PSDC), Henrique Braga (PSDB) e Jorge Santos (PRB).

Assista à reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional