Alterações na legislação de uso e ocupação do solo receberam aprovação

Três requerimentos de audiências públicas e os pareceres dos relatores a 23 projetos de lei foram aprovados na 32ª reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana na última sexta-feira (17/10). Entre os cinco projetos de autoria do Executivo aprovados na Comissão está o que altera a Área de Diretrizes Especiais (ADE) do Bairro Cidade Jardim, na Região Centro-Sul da capital.

Assinado por Joel Moreira Filho (PTC), Autair Gomes (PSC) e Juliano Lopes (PSDC), foi aprovado requerimento de audiência pública para discutir a autorização da Prefeitura para utilização do Monte do Bairro Palmares para oração, meditação e cultos religiosos, assim como a implantação de infraestrutura para viabilizar esta utilização. O encontro será no dia 7 de novembro, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.

No dia 11 de novembro, por solicitação do vereador Iran Barbosa (PMDB), membro da Comissão, outra audiência discutirá a destinação e o retorno das atividades esportivas no Campo do Aliança. Para facilitar a participação da comunidade, a reunião será realizada às 19h, na sede do clube, no Bairro Campo Alegre.

Outra audiência, requerida por Marcelo Álvaro Antônio (PRP), vai debater no dia 14/11 assuntos relacionados à regulação urbana municipal, tais como: prazo para obtenção de informação básica; dificuldade de compreensão dos Exames de Projetos por parte dos Responsáveis Técnicos; questões relacionadas ao desmembramento do solo e obtenção de informações relacionadas à regulação urbana junto às áreas competentes do poder público.

A requerimento de outro membro, o vereador Autair Gomes (PSC), a Comissão dará continuidade à discussão com o Executivo Municipal e convidados sobre as providências e o andamento das ações adotadas pelo Executivo em relação à regularização da ocupação da faixa verde da Av. Raja Gabaglia pelos proprietários lindeiros da via, considerando a ausência de resposta por parte do Poder Público no tocante à audiência realizada no dia 26 de abril deste ano. A data será definida posteriormente.

Cidade Jardim

Recebeu parecer pela aprovação da relatora Elaine Matozinhos (PTB) o PL 682/13, do Executivo, que revoga dispositivos da Lei nº 9.563/08, que dispõe sobre a regulamentação da Área de Diretrizes Especiais da Cidade Jardim, instituída pela Lei nº 7.166/96. A proposta, que flexibiliza algumas restrições com relação à ocupação do solo no local, já foi aprovada no Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR).

Também alteram dispositivos da legislação municipal os PLs 685/13 e686/13, ambos de autoria do Executivo, que receberam pedidos de diligência dos relatores. O primeiro altera o Capitulo V da Lei n° 9.959/10, que estabelece normas e condições para a urbanização e a regularização fundiária da Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) e dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS ), e o segundo altera artigo da Lei n° 7.166/96, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do município , na parte referente à cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Propõem alterações ao Código de Posturas os PLs 561/13,de Wellington Sapão (PSB), que suprime artigos do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte de forma a legalizar o trabalho dos vendedores de lanches em carrinhos, especialmente no período noturno e de madrugada; 596/13, de Marcelo Aro (PHS), determinando a instalação de banheiros públicos gratuitos em locais de grande circulação; em 2º turno, foi aprovada emenda ao PL 358/13, de Tarcísio Caixeta (PT), que dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras em calçadas. A emenda garante espaço livre de 1 metro para a passagem de pedestres.

Reciclagem

Incentivando a reciclagem de materiais, com benefícios ecológicos e econômicos para o município, receberam pareceres favoráveis dos relatores os PLs 456/13, de Leonardo Mattos (PV), que obriga a oferta de recipiente para coleta de material reciclável nas instituições de ensino público e privado de Belo Horizonte, e 504/13, de Juliano Lopes (PSDC), que institui no município o Programa de Fomento Solidário da Reciclagem e Ações Sustentáveis e estabelece suas diretrizes.

Em 2º turno, foi aprovada a Emenda 1 ao PL 190/13, de Pablo César-Pablito (PV), que dispõe sobre o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos eletroeletrônicos. A emenda dá preferência à contratação de serviços prestados pelas organizações de catadores de materiais recicláveis, de caráter coletivo localizadas em Belo Horizonte .

Também em benefício da preservação ambiental, o PL 555/13, de Veré da Farmácia (PTdoB), determina a obrigatoriedade do uso do GNV - Gás Natural Veicular - na frota de ônibus utilizados nos serviços de transporte público de Belo Horizonte.

Clique aqui para conferir todas as proposições pareciadas.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional