Multa para quem jogar lixo na rua recebe parecer favorável na CLJ

Em reunião ordinária na quinta-feira (10/10), a Comissão de Legislação e Justiça referendou a constitucionalidade do projeto de lei 612/13, de Joel Moreira Filho (PTC), que prevê aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos espaços públicos da cidade. Outros 17 projetos receberam pareceres favoráveis e seguem tramitação em 1º turno. Entre eles, o PL 622/13, de Marcelo Aro (PHS), que obriga as escolas públicas municipais a apresentarem vídeo educativo sobre cidadania aos alunos. Já em redação final, outros quatro projetos foram apreciados pela comissão e serão enviados para sanção ou veto do Executivo, destacando-se o PL 589/13, apresentado pela Prefeitura, que concede reajuste aos servidores municipais.

Confira os demais projetos em pauta e o resultado completo da reunião

Cidadania

“Diversas cidades no mundo, por meio de ações governamentais, conseguiram combater o lixo despejado em locais impróprios nos logradouros públicos, gerando economia aos cofres públicos e mantendo a cidade limpa”, afirma Joel Moreira, em defesa do PL 612/13. O projeto determina a aplicação de multa no valor de R$100,00 a cada infração cometida. A arrecadação municipal com as multas seria destinada à Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) para ser investida em campanhas de conscientização.

Com parecer pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade, o PL 612/13 segue tramitando em 1º turno e ainda deve ser apreciado pelas comissões de Saúde e Saneamento, Meio Ambiente e Política Urbana e Orçamento e Finanças, antes de chegar ao plenário.

Em perspectiva semelhante, o projeto de lei 622/13 prevê a conscientização de crianças e adolescentes sobre seus direitos e deveres como cidadãos. O PL institui a obrigatoriedade da exibição de vídeo educativo com informações sobre cidadania, pelo menos duas vezes por ano, aos alunos de todas as escolas públicas da rede municipal. Autor do projeto, Marcelo Aro explica que a Prefeitura poderia adquirir o material de forma gratuita em entidades públicas ou na internet.

Para Marcelo Álvaro Antônio, presidente da CLJ e relator do projeto na comissão, essa proposta dialoga com o PL 612/13, apresentando-se como “uma etapa anterior à aplicação de penalidades à população. É importante a realização de campanhas de conscientização para sustentabilidade e para manter o nosso planeta limpo”, defendeu o parlamentar.

O PL 622/13 segue em 1º turno pelas comissões de Educação, Ciência, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, ante de ser apreciado em plenário.

Reajuste salarial

Aprovado em redação final, o PL 589/13, de autoria do Executivo, concede reajustes remuneratórios e outros benefícios aos servidores da Prefeitura de Belo Horizonte. Objeto de amplo debate na Câmara nos últimos meses, o projeto segue agora para apreciação do prefeito com diferentes alterações no texto. Conforme pactuado com os servidores, o artigo 15 foi suprimido, retirando a possibilidade dos fiscais sanitários serem incorporados pela fiscalização integrada. Já em atenção às reivindicações dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde foi retirado o parágrafo 2º do artigo 6º, que obrigava os servidores a desistirem de ações judiciais trabalhistas contra a Prefeitura para terem direito ao reajuste remuneratório previsto no PL.

Inconstitucionalidade

Entre os 29 itens da pauta, um projeto de lei recebeu parecer desfavorável, considerado inconstitucional pela comissão. O PL 610/13, de Joel Moreira Filho, proíbe a fabricação e comercialização de produtos em formato de cigarro e similares, que sejam destinados ao público infantil. Relator do projeto na CLJ, Coronel Piccinini (PSB) reconhece o mérito da proposta, mas afirma que, conforme prevê a Constituição Federal, é de competência privativa da União a elaboração de leis sobre direito comercial. Com esse relatório, o projeto será arquivado, caso não seja apresentado recurso do autor contra o parecer.

Participaram da reunião os vereadores Coronel Piccinini (PSB), Juninho Los Hermanos (PRB), Marcelo Aro (PHS), Marcelo Álvaro Antônio (PRP), Delegado Edson Moreira (PTN) e Bim da Ambulância (PTN).

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional