Projeto de lei prevê placas em braile nos pontos de ônibus

Em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (24/10), a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável ao projeto de lei 667/13, de autoria do vereador Pablo César Pablito (PV), que prevê a instalação de placas em braile indicando os números das linhas nos pontos de ônibus da capital. Outros nove projetos receberam pareceres pela constitucionalidade e seguem tramitação na Casa em 1º turno. Entre os temas, isenção de taxa no estacionamento rotativo para idosos e acesso gratuito em eventos esportivos para menores de 12 anos. Tramitando em 2º turno, para apreciação de emendas, três PLs do Executivo receberam pareceres favoráveis, abordando temas como medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014. Seis projetos que dão nomes a logradouros públicos da cidade tramitam em turno único com pareceres favoráveis da CLJ.

“A lei orgânica do município, em seu artigo 181, já prevê o direito das pessoas com deficiência visual de ter acesso às informações sobre o transporte público”, destacou o vereador Juninho Los Hermanos (PROS), relator do PL 667/13 na CLJ, afirmando a importância do projeto para orientação desses usuários.

Conforme o PL, a Prefeitura ficaria obrigada a instalar, em todos os pontos de ônibus da cidade, placas informativas em braile contendo os números de identificação das linhas que param em cada estação. As sinalizações estariam em locais acessíveis ao toque dos passageiros com deficiência visual.

A proposta segue para apreciação nas comissões de Meio Ambiente e Política Urbana, de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, antes de ser votada em plenário.

Gratuidade no faixa azul

De autoria da vereadora Elaine Matozinhos, o projeto de lei 677/13 determina a isenção de pagamento do estacionamento rotativo (faixa azul) aos veículos utilizados por idosos (acima de 60 anos) e pessoas com deficiência física. Conforme o texto, o usuário teria direito à gratuidade do serviço, mas ainda deveria seguir a lógica do rotativo, podendo permanecer por apenas duas horas no local.

Relator do projeto na Comissão, o vereador Edson Moreira lembrou que “a Constituição Federal já garante isenções à pessoa idosa em função do tempo de colaboração dessa população ao município. Por isso, o acesso do idoso à cidade deve ser cada vez mais facilitado”, defendeu o parlamentar.

O PL ainda deve ser apreciado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ir a plenário.

Participaram da reunião os vereadores Marcelo Álvaro Antônio (PRP), Delegado Edson Moreira (PTN), Juninho Los Hermanos e Marcelo Aro (PHS).

Confira os demais projetos em pauta e o resultado completo da reunião

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional