Criminalidade no Santo Antônio e invasão de imóveis serão debatidos na Comissão

Na reunião ordinária desta quinta-feira (21/11), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou a realização de audiência pública para debater questões de segurança no Bairro Santo Antônio, região Centro-sul de BH. Projetos que preveem mais segurança para motoristas e usuários de táxis e protegem direitos de diferentes segmentos da população também foram apreciados em 1º turno na reunião.

Requerida pelo vereador Marcelo Aro (PHS), a audiência pública vai debater com moradores e representantes da Prefeitura, Polícia Militar e Guarda Municipal a invasão de imóveis abandonados por usuários de drogas e o aumento da criminalidade na Rua Congonhas, no Bairro Santo Antônio. O encontro foi agendado para o dia 11 de dezembro, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes.

Já o debate sobre o aumento da ocorrência de crimes e a insegurança na região do Bairro Lindeia, previsto para a próxima quarta-feira (27/11) em uma escola local, foi cancelado a pedido do autor do requerimento, vereador Marcelo Álvaro Antônio (PRP).

Ainda no âmbito da segurança pública, a Comissão aprovou o parecer favorável do relator ao PL 453/13, de Vilmo Gomes (PTdoB), que estabelece o Sistema Municipal de Segurança para usuários e motoristas de taxi no município. O texto prevê sistema de monitoramento por meio de GPS e dispositivo a ser acionado quando da iminência de atos criminosos contra os motoristas e usuários de táxi.

Foi rejeitado pelos colegas o pedido de diligência do relator Moamed Rachid (PDT) ao PL 581/13, de Leonardo Mattos (PV), que disciplina a entrada de bandeiras, faixas e estandartes de clubes e agremiações esportivas nos estádios do município. O presidente da Comissão designará um novo relator para a matéria.

Direitos de crianças e idosos

Em prol dos direitos das crianças e adolescentes, recebeu parecer pela aprovação o PL 678/13, de Pelé do Vôlei (PTdoB), que prevê o acesso gratuito a menores de 12 anos, acompanhados de responsável legal, em eventos esportivos realizados em estádios e ginásios do município. Já o PL 634/13, de Juninho Los Hermanos (PROS), que propõe a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental teve aprovada proposta de diligência.

Assegurando maior proteção aos idosos do município, foi aprovado na Comissão o PL 566/13, de Léo Burguês de Castro (PTdoB), que acrescenta à Lei 7.930/99, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, a disponibilização de um número gratuito (0800) para receber denúncias de maus tratos a essas pessoas.

Direito do consumidor

Com vistas a garantir os direitos do cidadão e consumidor belo-horizontino, recebeu parecer pela aprovação o PL 656/13, de Joel Moreira Filho (PTC), que dispõe sobre a prestação, direta ou por meio de permissão, de serviço funerário aos moradores da capital. Para pessoas carentes, o serviço será gratuito, preservadas a adequação, dignidade e cortesia na prestação dos serviços.

No mesmo sentido, também foi aprovado o PL 653/13, de Valdivino (PPS), que obriga hospitais, prontos socorros, postos de saúde e UPAs do Município a fixar lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

Recebeu parecer pela rejeição o PL 662/13, de Valdivino (PPS), que torna obrigatória a contratação de seguro para os frequentadores de estabelecimentos voltados a diversão, entretenimento e lazer. Segundo o relator, Pedro Patrus (PT), esses locais são obrigados a manter segurança adequada e, em casos de acidentes, serão compelidas a indenizar os que sofreram danos, independentemente de estarem ou não assegurados pelos estabelecimentos.

Posturas

Referentes ao uso dos espaços públicos da cidade, foi aprovado o PL 423/13, de Pelé do Vôlei (PTdoB), que  estabelece condições para a apresentação de artistas de rua nas ruas, praças e parques. A norma se aplica a atividades teatrais, dança, capoeira, mímica, música, práticas circenses, literatura, entre outras.

Recebeu proposta de diligência o PL 561/13, de Wellington Sapão (PSB), que altera o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte de forma a permitir a atividade de vendedores de lanches em veículos de tração humana ou automotor.

Já o PL 450/13, de Jorge Santos (PRB), que propõe a participação dos pais ou responsáveis na elaboração ou alteração de proposta escolar na rede municipal de ensino foi rejeitado pelo relator Pedro Patrus, sob alegação de que as diretrizes da legislação e os programas municipais já estimulam e asseguram a participação das famílias nos processos escolares.

Ocupações urbanas

Antes do encerramento da pauta e início da audiência pública que debateu a prevenção da violência nos estádios, o presidente registrou recebimento de resposta ao pedido de informação de Patrus e do colega Adriano Ventura (PT) sobre o acordo firmado entre a Prefeitura e os moradores das comunidades Rosa Leão, Vitória e Esperança.

Superintendência de Comunicação Institucional