Publicação mensal de terceirizados na PBH e CMBH pode ir ao Plenário, em 1º turno

Assim como já faz com os servidores efetivos e comissionados, a Prefeitura de Belo Horizonte pode vir a ter que publicar, mensalmente, a lista dos empregados terceirizados contratados por prestadoras de serviços no município. O Projeto de Lei (PL) 305/2025 esteve na pauta da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na manhã desta sexta-feira (26/9) e o parecer favorável encerrou a apreciação inicial, deixando o texto apto para ser levado ao Plenário, para votação de 1º turno. De autoria de Luiza Dulci (PT), a proposta determina que a publicidade se dê em site oficial e em local de fácil acesso e localização. A publicização dos dados se estende ainda aos contratos de serviços terceirizados estabelecidos pela Câmara Municipal de BH. Na comissão, o relator, vereador Arruda (Republicanos), destacou que há previsão de dotação orçamentária para tal divulgação e que a administração municipal já executa a ação, devendo apenas atender a periodicidade indicada. No Plenário, a aprovação depende de 21 votos favoráveis. Confira o resultado completo da reunião.

Fragilização da categoria

Ao justificar a medida, Luiza Dulci destaca que a proposta busca garantir condições dignas de trabalho aos contratados. Segundo ela, após a Lei 13.429/2017 a "terceirização se expandiu na administração pública, substituindo funções antes ocupadas por servidores concursados".  

“Isso fragilizou os trabalhadores terceirizados, que não contam com estabilidade nem representação sindical fortalecida”, afirma a parlamentar.

Acesso à informação e controle social

Ainda de acordo com Luiza Dulci, o propósito do PL é garantir a transparência das informações sobre as contratações de funcionários terceirizados em período igual ao que ocorre com os servidores efetivos ou comissionados da administração pública – ou seja, mensalmente. A proposta visa ampliar o acesso à informação, incluindo no "radar social a relação dos empregados terceirizados que prestam serviço ao poder público municipal".

Divulgação dos atos e dotação já prevista

Na comissão, ao ser designado relator, Arruda destacou em parecer favorável que a proposição está em conformidade com os princípios constitucionais, especialmente os que norteiam a atuação da administração pública, impondo o dever de divulgação dos atos públicos para possibilitar o controle pela sociedade civil. Ele lembrou ainda que a dotação orçamentária para este tipo de divulgação já está prevista no orçamento municipal.

Tramitação

Marilda Portela (PL), Arruda e Leonardo Ângelo (Cidadania) concordaram com o parecer e o PL 305/2025 deve agora aguardar para ser levado ao Plenário. Caso obtenha o quórum necessário para aprovação inicial (21 votos favoráveis), a proposta poderá ser levada para votação definitiva, já que, até o momento, não foram apresentadas emendas ao texto.

Superintendência de Comunicação Institucional