PL que propõe internação involuntária de usuários de drogas em debate na terça (30)

A permissão para internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde, proposta pelo Projeto de Lei (PL) 174/2025, será debatida em audiência pública pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na próxima terça-feira (30/9). Como a matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Saúde e Saneamento e parecer pela rejeição na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, Braulio Lara (Novo), autor do PL, solicitou a audiência com o objetivo de subsidiar a produção do parecer desta que será a última comissão a analisar a proposição antes que ela vá a Plenário, em 1º turno. O evento está marcado para as 9h30, no Plenário Camil Caram e pode ser acompanhado presencialmente ou de forma remota  pelo portal ou canal da CMBH no YouTube. 

Segunda audiência sobre o tema

 O PL 174/2025 estabelece que o tratamento do usuário ou dependente químico deverá ser ordenado na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte e que, quando não houver consentimento do dependente, a internação poderá se dar a pedido de familiar ou de servidor público da saúde ou assistência social. Esta é a segunda audiência pública sobre o tema. Braulio Lara lembra que, no início da tramitação do PL, a Comissão de Direitos Humanos também tratou do tema.

"Na oportunidade, a comissão ouviu apenas um lado da história. Agora, ouviremos as pessoas que entendem ser importantíssimo existir a internação involuntária para os dependentes químicos, porque esse assunto se conecta com vários problemas sociais, inclusive com o problema das pessoas que moram nas ruas", diz Braulio. 

O texto ainda será apreciado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ir a Plenário. Para ser aprovado em 1º turno e seguir tramitando o PL precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21).

Convidados

Foram convidados a contribuir com o debate representantes da Prefeitura de Belo Horizonte; da Polícia Militar; e da sociedade civil organizada que atuam com esse público específico. A presidente da Associação de Moradores e Comerciantes da Lagoinha, Cida Dantas; e o vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de BH (CDL-BH), Fausto lzac, também estão entre os convidados.

Superintendência de Comunicação Institucional