Aprovados em 2º turno, projetos do Executivo geram debate

Na primeira plenária extraordinária do mês, realizada na manhã desta quarta-feira (18/12), foram apreciados seis projetos de lei de autoria do Executivo e um do Legislativo, o que provocou o debate entre a base de apoio do Prefeito e os vereadores da oposição. Cinco projetos da Prefeitura foram aprovados em 2º turno e serão enviados para sanção do Prefeito após receber a redação final. Entre os temas, autorização de empréstimo de R$ 100 milhões à Prefeitura e isenção de impostos para empresas de táxi. Outras propostas que tiveram a apreciação adiada estarão de volta à pauta nas reuniões de amanhã (19/12).

A exemplo das últimas reuniões plenárias, a extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira foi marcada por protestos de vereadores da oposição contra o grande número de projetos do Executivo enviados à Casa no final do ano e a celeridade de sua tramitação, que impedem o devido debate com os vereadores e a sociedade antes da votação em plenário. Acolhendo requerimentos dos vereadores Jorge Santos (PRB) e Sapão (PSB), a ordem dos 17 itens da pauta foi alterada, dando preferência para a votação de PLs do Executivo.

De autoria do Executivo, foi aprovado em 1º turno o PL 859/13, que institui a Operação Urbana do bairro Capitão Eduardo, na região Nordeste da capital. A matéria contou com o apoio da oposição, que reconheceu o benefício da medida para a população de baixa renda e o avanço do programa federal Minha Casa Minha Vida no município e afirmou que apresentará emendas para aprimorar a proposta.

2º turno

Os vereadores apreciaram ainda cinco PLs do Executivo já aprovados em 1º turno em reuniões anteriores. O PL 847/13, que autoriza a contratação de crédito de R$ 100 milhões junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), foi aprovado com 29 votos favoráveis. Votaram contra a proposta os vereadores Arnaldo Godoy (PT), Pedro Patrus (PT), Juninho Paim (PT) e Gilson Reis (PCdoB), que criticou o endividamento da Prefeitura da capital em contraste com a concessão de isenções e incentivos ficais. Com a aprovação do texto original, ficou prejudicada a emenda substitutiva nº 1, de Jorge Santos.

A requerimento do líder de Governo, vereador Preto (DEM), foi dada preferência à votação do projeto PL 877/13 em detrimento das emendas. O texto concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI) nos casos que menciona, isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Serviço de Táxi do Município e altera as Leis 1.310/66, 5.492/88, 7.378/97, 8.468/02, 8.725/03 e 10.082/11. Com voto contrário de Godoy, Patrus e Gilson Reis, foram aprovados o PL e, em seguida, a Emenda Aditiva nº 1.

Com votos contrários de Godoy, Patrus, Paim e Gilson Reis, que apontaram mais uma vez a falta de diálogo, foi aprovado com 27 votos favoráveis o PL 857/13, que autoriza a doação de bens imóveis de propriedade do Município à PBH Ativos S/A. Para eles, os terrenos poderiam ser destinados a programas habitacionais ou equipamentos públicos para os quais a Prefeitura alega falta de espaços. A oposição propôs a venda dos lotes para aquisição de um terreno maior, destinado ao programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Deferido requerimento de Preto para votação do PL em destaque, ficaram prejudicadas as emendas substitutivas 1 e 2.

Também foi aprovado pelo plenário o PL 864/13, que autoriza a construção de passarela entre a sede da Cemig e o prédio da Forluz, ambos na Avenida Barbacena. Gilson Reis, Tarcísio Caixeta (PT), Léo Burguês de Castro (PTdoB) e Edson Moreira (PTN) defenderam a aprovação das emendas apresentadas, que preveem maiores contrapartidas da empresa ao município. Considerando a argumentação, Preto retirou o requerimento para votação em destaque do projeto, que foi aprovado juntamente com as emendas 1, 2, 3 e 4.

Também seguirá para sanção do Prefeito o PL 875/13, que dispõe sobre a autorização para a alienação de imóvel público ocupado pela Rede Bandeirantes, na Av. Raja Gabaglia, na forma de permuta. Requerida a preferência à votação em detrimento das emendas, o PL foi aprovado prejudicando a emenda nº 1. As emendas 2  e 3 foram rejeitadas pelo plenário, apesar dos votos favoráveis de Godoy, Patrus, Paim, Gilson Reis e Silvinho Rezende (PT).

Alterações pontuais

De autoria de Pablito (PV), foi aprovado em 1º turno o PL 146/13, que altera a classificação de uso residencial para misto em um trecho da Rua José do Patrocínio, no bairro Padre Eustáquio, permitindo a regularização de estabelecimentos comerciais no local. Segundo o vereador, a medida apenas adequa a classificação do trecho às suas reais características de uso e já recebeu parecer favorável do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur).

Gilson Reis alertou para as emendas que vêm sendo inseridas no texto de Pablito, estendendo medida a outras vias da cidade, inclusive em áreas de diretrizes especiais (ADEs), e destacou a necessidade da realização de audiências públicas e da conferência municipal sobre o tema antes de aprovar o texto. Mesmo declarando-se favorável à proposta de Pablito, Leonardo Mattos (PV) salientou que alterações pontuais nas normas de uso e ocupação do solo geram instabilidade, recomendando uma legislação que contemple toda a cidade.  

Superintendência de Comunicação Institucional