Câmara faz esforço concentrado para acelerar tramitação de PLs

A Câmara fez um esforço concentrado para acelerar a tramitação de projetos de lei nesta sexta-feira (13/12). As comissões de Administração Pública, de Diretos Humanos e Defesa do Consumidor e de Saúde e Saneamento se reuniram em caráter extraordinário para apreciar proposições que tramitam em 1º e 2º turno. A maioria dos projetos é de autoria do Executivo.

O vereador Bispo Fernando Luiz (PSB) emitiu parecer favorável às emendas 1 e 3 apresentadas ao PL 864/13, que autoriza o Executivo a outorgar o direito de uso do espaço aéreo da Avenida Barbacena, entre as ruas Gonçalves Dias e Alvarenga Peixoto, para a implantação de uma passagem suspensa entre o edifício sede da Cemig e a edificação que abrigará a Fundação de Seguridade Social dos funcionário da CEMIG (Forluz). As emendas aumentam as contrapartidas dos beneficiários da autorização para a construção da interligação entre os prédios. Segundo o projeto original, eles deverão adotar, no âmbito do Programa Adote o Verde, toda a extensão dos canteiros de pistas da Avenida Barbacena. Além disso, a contraprestação financeira viabilizada pelo projeto será empregada em ações de requalificação do Conjunto Urbano da Avenida Barbacena e adjacências.

A emenda 1, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), acrescenta a construção e manutenção de cinco passarelas de acesso aos pontos de ônibus do BRT na Avenida Antonio Carlos enquanto durar o direito de uso do espaço aéreo da Avenida Barbacena. Já a emenda 3, de autoria dos vereadores petistas Adriano Ventura, Arnaldo Godoy, Juninho Paim, Pedro Patrus e Tarcísio Caixeta determina que a aprovação do projeto arquitetônico e a concessão do alvará de construção da passagem suspensa na Avenida Barbacena estará condicionada ao pagamento de contrapartida financeira, à adoção de canteiros e à implantação de passarela ligando a estação de embarque de passageiros do BRT na Avenida Antonio Carlos ao acesso principal do campus da Universidade Federal de Minas Gerais. O parecer do vereador Bispo Fernando Luiz (P) foi aprovado pela Comissão.

A Comissão de Administração Pública também emitiu parecer favorável às emendas 1, 2 e 3 apresentadas ao PL 875, também de autoria do Executivo. O projeto tem como objetivo cumprir Termo de Ajuste de Conduta celebrado pelo município com o Ministério Público e a Rádio e Televisão Bandeirantes, que ocupa atualmente imóvel municipal situado na Avenida Raja Gabaglia, avaliado em mais de R$11 milhões.

A proposição vai possibilitar a alienação do imóvel público, na forma de permuta, e, em contrapartida, a aquisição pelo município de outras áreas de interesse. O imóvel público estava cedido a Bandeirantes em comodato encerrado em julho do ano passado.

A emenda 3, dos vereadores petista Adriano Ventura, Arnaldo Godoy, Juninho Paim, Tarcísio Caixeta e Pedro Patrus pretende que os recursos financeiros obtidos pela alienação da área pública ou a área resultante da permuta seja destinada ao Fundo Municipal de Habitação para produção de moradias de interesse social. Já a emenda 2 tem o objetivo de tornar claro que o particular que ocupa a área pública deve pagar o valor real do imóvel objeto da alienação.

Direitos Humanos

Durante reuniões extraordinárias, as comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Administração Pública emitiram pareceres favoráveis a duas emendas apresentadas ao PL 857/13. O projeto, de autoria do Executivo, prevê a alienação de imóveis públicos de propriedade do município à empresa PBH Ativos S/A. A emenda 1 altera artigo da lei que permite alienar os imóveis à PBH Ativos S/A e inclui a necessidade de autorização do Legislativo para que a mudança aconteça. Também a emenda 2 propõe que a Câmara autorize aporte de capital na sociedade.

Saúde e Saneamento

As comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Saúde e Saneamento aprovaram em 1º turno, durante reuniões extraordinárias, nesta sexta-feira (13/12), pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 878/12, de Vilmo Gomes (PTdoB), que altera a Lei 7099/96, que dispõe sobre a política de assistência social no município. O texto inclui entre os objetivos da assistência social a habilitação e a reabilitação das pessoas com sobrepeso.

Na justificativa do projeto, o vereador explica que a obesidade, considerada uma doença, gera reflexos na convivência social dos pacientes, levando-os ao isolamento. Diante disso, defende Vilmo, o município deve tratar o assunto também no âmbito da assistência social, por meio de ações e políticas públicas específicas.

Superintendência de Comunicação Institucional