Legislativo debate consumo responsável e reutilização da água

Neste sábado (22/3) é comemorado o Dia Mundial da Água, data instituída em 1993 pela Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece um marco para se pensar a utilização equilibrada dos recursos hídricos, a conscientização pública e institucional sobre a importância da conservação e proteção da água, assim como os problemas de abastecimento de água potável para a população. Nesse sentido, projetos de lei em tramitação na Câmara de BH levantam a discussão sobre a preservação, o reaproveitamento e o consumo sustentável da água. Entre as medidas, estímulo à utilização de fontes alternativas para captação de água, campanhas de conscientização dos usuários e manutenção de áreas permeáveis na cidade e nas edificações.

Assinado pela bancada do PT e outros 15 vereadores, o PL 571/13 estabelece normas específicas para a captação, a conservação e o uso da água nas edificações do município. De acordo com o texto, os projetos de novas edificações devem prever sistemas hidráulico-sanitários que visem à sustentabilidade dos recursos hídricos, sendo medida condicionante para o certificado de “habite-se”. Entre os dispositivos a serem aplicados estariam bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga e torneiras dotadas de arejadores.

O projeto determina a utilização de fontes alternativas de água, por meio do armazenamento e do reaproveitamento da água das chuvas para atividades que não exijam água tratada, tais como lavagem de roupa, de veículo, de vidros, de calçadas e pisos, assim como rega de jardim e hortas. Ainda, a proposta determina a implantação de medidas para conscientização das pessoas sobre a importância do uso racional da água, através de campanhas educativas, aulas em escolas públicas e palestras. O projeto já concluiu sua tramitação em 1º turno nas comissões de mérito e aguarda inclusão na pauta de votação do plenário.

Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Célia Rennó destaca o aumento da população e o crescente consumo da água, que aos poucos vem mudando no país. “A água é um recurso finito e deve ser usada com consciência. A população brasileira está começando a entender isso”, afirma a especialista.

Para Célia Rennó, a cobrança de taxas mais altas para utilização da água surtiu efeito entre os usuários. “Em razão do impacto financeiro, o uso da água como insumo na indústria tem se tornado mais consciente nos últimos trinta anos”, alerta. “Há alguns anos, o consumo de água pelas indústrias na Região Metropolitana de Belo Horizonte representava 15%, hoje não chega a 7%”, completa Rennó.

A especialista aponta para a importância das iniciativas de conscientização e estímulo aos cuidados ambientais, mas destaca a necessidade de se pensar ações conjuntas e mais concentradas. “Há uma necessidade de conscientizar, mas precisamos trabalhar mais agregados, aplicar as leis que já existem e fiscalizar o cumprimento”, destaca Célia Rennó, sugerindo medidas que garantam a efetividade das ações para a conservação dos recursos hídricos.

Propondo atividades de sensibilização e conscientização da população, o PL 659/13, de Joel Moreira Filho (PTC), institui a Semana da Água no Município, a ser comemorada em outubro, tendo como referência o Dia Interamericano da Água, celebrado no primeiro sábado do mês. Conforme o projeto, Prefeitura e sociedade civil trabalhariam conjuntamente na realização de campanhas sobre os cuidados com a água. Concluso em 1º turno, o PL aguarda apreciação em plenário.

Meio ambiente

Em perspectiva semelhante ao PL 571/13, o projeto de lei 698/13, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), cria o Programa de Conservação e Utilização Racional da Água nas Edificações, determinando também medidas de estímulo à economia da água e combate ao desperdício em novas construções. Concluso em 1º turno, o PL aguarda apreciação em plenário.

Também o PL 460/13, de Juliano Lopes (SDD), dispõe sobre o uso racional da água tratada em imóveis residenciais e comerciais da cidade. O projeto obriga a Prefeitura a criar políticas de educação e promoção do consumo racional e razoável da água. O texto prevê a participação popular na elaboração das ações, a experimentação de métodos de reaproveitamento da água e a regularização em áreas com saneamento prejudicado. O PL também aguarda inclusão na pauta de votação, ainda em 1º turno.

Como estímulo aos cuidados ambientais, o PL 7/13, de Adriano Ventura (PT), prevê benefício tributário aos contribuintes que atuarem na preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, por meio do Programa de Incentivo ao Desconto no IPTU, denominado 'IPTU Verde'. De acordo com o texto, os proprietários de imóveis que utilizarem materiais sustentáveis para duas construções, assim como sistemas de captação de água da chuva, de reuso de água e de aquecimento solar, terão descontos de 2% a 6% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Concluso em 1º turno, o PL aguarda apreciação em plenário.

Áreas permeáveis

Proposto pelo vereador Arnaldo Godoy (PT), o PL 702/13 determina a reserva de áreas permeáveis nas vias públicas do município. De acordo com o texto, a Prefeitura deverá implantar nas ruas da cidade, uma faixa de, no mínimo, um metro de largura que permita a absorção da água pelo solo. O licenciamento de novos passeios ficaria condicionado à utilização de piso permeável ou manutenção de faixa permeável contínua. Concluso em 1º turno, o PL aguarda votação em plenário.

Já o PL 963/14, de Léo Burguês de Castro (PTdoB), institui a obrigatoriedade da instalação do "telhado verde" em condomínios residenciais e comerciais com mais de três andares. As edificações deverão aplicar cobertura de vegetação arquitetada sobre a laje de concreto, de modo a absorver o escoamento superficial, reduzir a ilha de calor, diminuir a demanda de ar condicionado e melhorar o microclima da região. O PL começa a tramitar na Casa e deve passar pelas comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente e Política Urbana antes de seguir para votação.

Proteção aos cursos d’água

De autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), o PL 818/13 concede isenção proporcional de IPTU aos proprietários de imóveis que abriguem nascentes, olhos-d'água perenes ou cursos de água. Conforme o texto, ficaria desobrigada do pagamento do imposto a área do terreno caracterizada como solo natural, com cobertura vegetal preservada e protegida, localizada no entorno dos cursos ou nascentes de água. O projeto tramita nas comissões de mérito em 1º turno, aguardando pareceres das comissões de Meio Ambiente e Política e de Orçamento e Finanças Públicas para seguir ao plenário.

Também o PL 700/13, de Arnaldo Godoy, prevê a proteção aos cursos d’água, proibindo a canalização dos córregos e ribeirões na cidade. O projeto estabelece os cursos d’água como zonas de preservação ambiental (ZPAM), determinando que a Prefeitura invista nas áreas verdes remanescentes e parques lineares que favoreçam a recuperação dos cursos hídricos. O PL tramita em 1º turno nas comissões de mérito.

Superintendência de Comunicação Institucional