Nova composição da Comissão de Orçamento permanece em debate

A 5ª reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que antecedeu audiência pública sobre a PBH Ativosna tarde desta terça-feira (11/3), foi marcada pelo debate entre os parlamentares diante das mudanças recentes na composição do colegiado. Retirado da Comissão por determinação da presidência da Casa (conforme publicação no último dia 27/2), o vereador Adriano Ventura (PT) retomou suas atividades no colegiado por força de liminar judicial. A reunião foi realizada com seis membros titulares, um a mais que a previsão do Regimento Interno.

Membro titular da Comissão desde o início da legislatura, o vereador Gilson Reis (PCdoB) lamentou a decisão da presidência da Câmara em alterar a composição do colegiado antes do prazo de dois anos previsto no Regimento Interno, entendendo que a medida foi irregular. O parlamentar afirmou que a nova formação, que garante maioria à base de governo, seria uma medida para “calar” a comissão de orçamento.

“Na última semana, alguns vereadores recorreram à Justiça para permanecerem na Comissão, como Adriano Ventura e Jorge Santos (PRB). Irei me abster de todos os votos porque considero ilegítima essa formação”, afirmou Gilson Reis, solicitando ao atual presidente do colegiado e vice-líder de governo Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) que suspendesse a votação de todos os projetos em pauta, até que a composição seja regularizada. Sérgio Fernando garantiu que a nova formação da comissão é legítima, assim como sua presidência, e optou por realizar a apreciação dos projetos de lei.

Aguardando recurso judicial para assumir a presidência da comissão em 2014 (conforme acordo firmado entre os membros titulares no início da legislatura), o vereador Jorge Santos (PRB) anunciou que será transferido do Orçamento para a Legislação e Justiça, onde irá assumir a vice-presidência. “Como a comissão não pode permanecer com seis membros, irei para a CLJ para permitir o retorno do Adriano Ventura”, completou.

Projetos de lei

Em meio ao debate, a comissão emitiu pareceres favoráveis a 13 projetos de lei que tramitam na Casa em 1º turno. Entre os temas, regulamentação para processos de desapropriação; inclusão de disciplina sobre direitos da criança na grade curricular e instalação de banheiros públicos na capital.

De autoria do vereador Jorge Santos, o PL 611/13 estabelece critérios para desapropriação de imóveis em Belo Horizonte. O parlamentar destaca o grande número de processos judiciais em razão da insatisfação das famílias com os valores pagos pela Prefeitura. “O crescente volume de obras em andamento na cidade, com remoção de moradores e modificação do entorno tem gerado conflitos, que podem ser resolvidos com a definição de critérios claros sobre as indenizações”, afirma o vereador. De acordo com o projeto, o valor das indenizações deverá se adequar ao preço de mercado dos imóveis e às condições social, mental, física e etária de seus moradores, além do tempo de moradia e padrão de construção.

Já o PL 634/13, de Juninho Los Hermanos (Pros), determina a inclusão de nova disciplina no currículo escolar que trate dos direitos da criança. Conforme o texto, o conteúdo da matéria deve ter como diretriz a Lei 8069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Proposto pelo vereador Delegado Edson Moreira (PTN), o PL 718/13 autoriza o Executivo a construir instalações sanitárias e disponibilizar banheiros químicos em espaços públicos da cidade. De acordo com o projeto, serão locais prioritários as praças em áreas de comércio ou com fluxo de pedestres; a orla da Lagoa da Pampulha e outras barragens; parques e demais espaços destinados ao lazer; além de logradouros públicos próximos a bares, casas de shows e na região hospitalar, próximo às unidades de pronto-atendimento.

Participaram da reunião os vereadores Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Wellington Bessa "Sapão" (PSB), Coronel Picinini (PSB), Jorge Santos (PRB), Gilson Reis (PCdoB) e Adriano Ventura (PT).

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