Acordo firmado garantirá maior debate sobre reforma do Regimento

Com a reunião plenária suspensa por cerca de uma hora, na tarde desta terça-feira (10/2), os vereadores da oposição e a liderança de governo firmaram acordo buscando equilibrar os interesses. Conforme acertado, a proposta de mudanças no Regimento Interno entraria em pauta apenas no 2º semestre, após nova reformulação. Em contrapartida, seria iniciado um processo de desobstrução da pauta, apreciando projetos parlamentares e do Executivo, na proporção sete para um. Dois vetos foram apreciados e mantidos. Outros cinco seguem sobrestando a pauta, que reúne ainda 58 projetos de lei e resolução, não apreciados em razão da falta de quórum.

Integrante da bancada de oposição, Gilson Reis (PCdoB) reafirmou sua opinião contrária à proposta de mudanças no Regimento Interno da Câmara sugerida pela Mesa Diretora e anunciou que, como parte do acordo firmado, o texto não será apreciado no formato proposto. Será criada uma nova comissão para discutir o tema nos próximos 90 dias e apresentar um projeto a ser apreciado no 2º semestre, que seja “mais democrático, mais amplo e mais inclusivo”, defendeu o parlamentar. Conforme acordado, a discussão sobre a verba indenizatória deverá ser retomada de forma a permitir uma construção coletiva das mudanças.

Questionando o que consideram uma intervenção do Executivo nos trabalhos da Câmara Municipal, os vereadores de oposição cobraram que os projetos em pauta sejam apreciados de forma escalonada: a cada sete de autoria parlamentar, um de autoria da Prefeitura. Ainda, as proposições polêmicas enviadas pelo Executivo apenas viriam à pauta após amplo debate e novas audiências públicas. Entre os temas de impasse, estão o PL 1341/14, que autoriza o estabelecimento de parceria público-privada para implantação de estacionamento rotativo subterrâneo, e o PL 1304/14, que autoriza a venda ou permuta de 414 lotes públicos localizados no Bairro Jardim Canadá (Nova Lima), limítrofes a uma extensa área de preservação ambiental.

Líder de governo na Casa, o vereador Preto (DEM) garantiu que o acordo será cumprido, afirmando que irá intermediar a realização de reuniões de caráter técnico entre os vereadores e o Executivo para esclarecer dúvidas sobre os projetos em tramitação.

Veto parcial

Sancionada parcialmente pelo Executivo, em novembro do último ano, nova lei municipal garante direitos e segurança aos clientes de estacionamentos públicos e privados. Originária do Projeto de Lei 410/13, do vereador Veré da Farmácia (PTdoB), a Lei 10.773, de 21 de novembro de 2014 obriga os estacionamentos e prestadores de serviços de manobra e guarda de veículos a emitir comprovante de entrega de veículo com informações detalhadas, recibo de pagamento e nota fiscal.

Apreciado e mantido pelos vereadores na reunião desta terça-feira (10/2), o veto parcial suprimiu artigos que previam a responsabilização das empresas pelos veículos e objetos guardados em seu interior, proibindo a instalação de placas que exonerem ou atenuem essas responsabilidades e exigindo o registro dos pertences em livro próprio. O Executivo argumenta que a medida já está regulamentada pelo Código de Posturas do Município (Lei 8.616/03).

Vetado integralmente, com o referendo da maioria em Plenário, o PL 710/13, de Juninho Los Hermanos (Pros), previa a criação do Cartão de Identificação do Deficiente Físico, que atestaria a condição do cidadão para garantia de direitos específicos.

Superintendência de Comunicação Institucional