Redação final do projeto que extingue verba indenizatória é aprovada

O Projeto de Resolução 1432/15, que extingue o atual sistema de verba indenizatória na Câmara Municipal, teve sua proposta de redação final aprovada nesta quarta-feira (11/3) pela Comissão de Legislação e Justiça. De acordo com o Regimento Interno, o projeto de resolução deverá ser promulgado, no prazo de cinco dias úteis, pelo presidente da Câmara.

De acordo com o projeto de resolução, as necessidades de materiais, equipamentos, mobiliário e serviços para o exercício do mandato parlamentar passarão a ser satisfeitas diretamente pela Câmara Municipal, mediante processos de aquisição definidos na legislação federal de licitações. A proposição estabelece ainda que o somatório das cotas máximas de materiais e serviços a que cada gabinete parlamentar terá acesso a partir da implantação do novo sistema de custeio não poderá extrapolar o valor da verba indenizatória vigente no mês de publicação da resolução.

Atualmente, cada vereador tem direito a ser ressarcido em, no máximo, R$15 mil por mês. De acordo com o presidente da Casa, Wellington Magalhães (PTN), a expectativa é que haja economia efetiva de recursos com a implantação do novo sistema de custeio do mandato.

Proteção ao meio ambiente

Recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade o PL 1409/14, que visa a obrigar os projetos de empreendimentos imobiliários em áreas que possuam pelo menos 1000 m² de área verde a se sujeitarem à emissão de parecer da Câmara Municipal antes de serem submetidos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), à secretaria municipal de Meio Ambiente e aos demais órgãos ambientais competentes. Ainda de acordo com o PL, o parecer legislativo não terá caráter decisório, apenas opinativo. O projeto, que é de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), ainda precisa tramitar pelas comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Administração Pública antes de ser apreciado em Plenário, em dois turnos.

Parque Municipal

De acordo com a Prefeitura, o Parque Municipal Américo Renné Giannetti, localizado na Avenida Afonso Pena, 1377, no Centro, fica aberto de terça-feira a domingo, de 6h às 18h. Com o objetivo de permitir que ele seja frequentado por quem trabalha em horário comercial, após deixar o serviço, o vereador Arnaldo Godoy (PT), propôs o PL 1445/15, que amplia o horário de funcionamento do parque em três horas, estabelecendo que ele esteja aberto de 6h às 21h. O parlamentar afirma que, atualmente, o parque “cerra seus portões justamente quando as pessoas estão deixando o trabalho” e “a ampliação do horário irá oferecer mais opções de lazer, descanso e convívio social à população que frequenta ou reside no centro da cidade”. Considerado constitucional, ilegal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, o projeto precisa tramitar por mais três comissões permanentes antes de poder ser apreciado em plenário.

De acordo com o vereador Ronaldo Gontijo (PPS), relator do projeto na Comissão de Legislação e Justiça, “nada obsta quanto à constitucionalidade” da proposição, no entanto, o relator entende que a iniciativa de Godoy incorre em vício de iniciativa, uma vez que, segundo Gontijo, a alteração do horário de funcionamento do parque seria uma prerrogativa exclusiva do Executivo.

Confira aqui o resultado completo da reunião da Comissão de Legislação e Justiça.

Superintendência de Comunicação Institucional