Em pauta, criação do Programa Auxílio Comércio

A realização de obras públicas em vilas e favelas, muitas vezes, tem como consequência a remoção de moradias e de estabelecimentos comerciais do local. Como resultado, pequenos empreendedores perdem suas fontes de renda e encontram dificuldades para se recolocar no mercado. O problema esteve em discussão na reunião da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, ocorrida nesta quinta-feira (30/4).  De autoria do Executivo, o PL 1461/15 sugere criar o Programa Auxílio Comércio e o Programa de Realocação de Atividade Comercial. A comissão emitiu parecer pela aprovação do texto, assim como para outros quatro projetos de lei, dentre os quais há propostas focadas na regularização de calçadas da cidade e na criação da Política Municipal Antipichação.

Segundo o texto apresentado pelo Executivo, o Programa de Realocação de Atividade Comercial (Prac) objetiva destinar nova localização a atividades produtivas prejudicadas por intervenções urbanas realizadas em Zonas de Especial Interesse Social (Zeis), tais como vilas, favelas e conjuntos habitacionais populares. A realocação se daria por três maneiras: permissão para que pequenos empreendedores reconstruam o estabelecimento, às suas expensas, em terrenos municipais; outorga de direito de uso de imóvel do município; ou oferta de indenização por benfeitorias realizadas pelo pequeno empreendedor.

Já o Programa Auxílio Comércio envolve o pagamento temporário e mensal de auxílio financeiro a proprietário de estabelecimento removido por obra pública. Para credenciar-se ao benefício, o cidadão deve comprovar residir em Zeis e não possuir outra fonte de renda. O objetivo, segundo o Executivo, é diminuir o impacto de remoções realizadas pelo poder público.

O texto, que recebeu parecer pela aprovação em 1º turno na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, ainda precisa ser aprovado em Plenário em dois turnos, antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito. Conforme lembrou o vereador Tarcísio Caixeta, o objetivo é que o texto seja amplamente discutido com os eventuais afetados. Para tanto, por requerimento do parlamentar, a Câmara vai realizar audiência pública para ouvir a Prefeitura e a sociedade acerca do tema, no dia 7 de maio, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.

Programa Antipichação

Na reunião desta quinta-feira, a comissão emitiu ainda parecer pela aprovação ao PL 1460/15, de autoria do vereador Veré da Farmácia (PTdoB). O texto sugere a criação da Política Municipal Antipichação. Entre outras especificações, ele determina que o perpetrador de atos de pichação, vandalismo ou depredação do patrimônio publico ou de terceiros receba multa equivalente a três salários mínimos. Caso o ato seja cometido contra monumentos ou imóveis tombados, a multa será aplicada em dobro. Pelo texto, não seria passíveis de punição as práticas de grafite ou inscrição realizadas com consentimento do proprietário ou responsável pelo bem ou imóvel. Antes de chegar a Plenário, o texto precisa concluir sua tramitação nas comissões de mérito da Casa.

Também receberam parecer pela aprovação, em 1º turno, os PLs 1384/14 e 1497/15, de autoria dos vereadores Juliano Lopes (SD) e Reinaldo-Preto do Sacolão (PMDB), respectivamente. O primeiro sugere criar o Parque Regional Oeste, no Bairro Betânia, na confluência da Via 210 com a Avenida Tereza Cristina. O segundo, por sua vez, propõe autorizar o Executivo a criar o Projeto Cidade Acessível, voltado a regularizar a calçada de pedestres do município. De acordo com o texto, a PBH deverá notificar os responsáveis por calçadas irregulares, estabelecendo o prazo de 90 dias para a correção dos problemas. Caso as intervenções não sejam realizadas, o Executivo realizaria as obras necessárias e cobraria do munícipe os valores dispendidos, em parcelas anuais, no prazo de até cinco anos. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, o texto precisa ser aprovado em Plenário.

Audiências Públicas

A Comissão de Meio Ambiente deliberou ainda pela realização de audiência pública para discutir a ampliação da coleta seletiva em BH, a partir da prestação de serviço por parte de organizações de catadores. Requerida pelo vereador Professor Wendel (PSB), a reunião ficou marcada para dia 18 de maio, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. Já no dia 13 de maio, às 10h, em local a definir, será realizada audiência pública para debater denúncias a respeito de uma suposta redução do poder de polícia administrativa atribuída aos fiscais integrados da Prefeitura. A reunião é fruto de requerimento do vereador Gilson Reis (PCdoB).

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional