Projeto quer proibir cobrança de consumação mínima
Proposição pela preservação do patrimônio público também é apreciada
Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana - Foto: Barbara Crepaldi
A cobrança de taxa de consumação mínima em restaurantes, bares, boates e congêneres pode tornar-se ilegal em Belo Horizonte caso o PL 1368/14, cujo parecer favorável foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana na última quinta-feira (16/4), se torne lei. O projeto, que já tramitou por três comissões, ainda precisa sujeitar-se ao quórum mínimo de 21 vereadores em Plenário em dois turnos antes de ser enviado para sanção ou veto do prefeito.
O vereador Veré da Farmácia (PTdoB), autor do projeto, entende que obrigar o consumidor que adentrar em um estabelecimento comercial a pagar por um produto não consumido implica em transferir para o cliente o risco inerente ao negócio, o que ele considera ser uma prática “inaceitável nas relações de consumo”.
Preservação do patrimônio público
A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana emitiu parecer favorável ao PL 1422/2015, que objetiva instituir a Política de Adoção de Monumentos no município. A proposição visa à promoção de parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e a comunidade em geral objetivando a manutenção e a conservação de monumentos situados no espaço público e que apresentem para a coletividade valor histórico, artístico, cultural ou simbólico. De acordo com o projeto, que é de autoria do ex-vereador Marcelo Aro (PHS), qualquer entidade, empresa ou pessoa física poderá firmar parceria com o poder público para adotar monumentos na capital mineira. O adotante receberá o direito de afixar placa divulgando seu nome ou marca, junto ao monumento adotado, de acordo com modelo a ser indicado pelo Poder Executivo. A proposição, que já tramitou por três comissões permanentes, segue para análise da Comissão de Administração Pública.
Confira aqui o resultado completo da reunião da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
Assista o vídeo na íntegra.
Superintendência de Comunicação Institucional