PLs propõem mais acessibilidade em lojas e bancos de BH

Os direitos das pessoas com deficiência estiveram em pauta na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizada nesta terça-feira (5/5), na Câmara de BH. De autoria do vereador Jorge Santos (PRB), recebeu parecer pela aprovação o PL 1378/14, que obriga estabelecimentos que comercializam roupas e artigos de vestuário a disponibilizarem pelo menos um provador acessível a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Também recebeu parecer favorável o PL 1379/14, do mesmo autor, que sugere tornar obrigatória a instalação de caixas eletrônicos com tela e teclado em altura reduzida, de modo a favorecer sua operação por cadeirantes e pessoas de baixa estatura.

Também na reunião desta terça-feira, em 1º turno, a comissão se pronunciou favoravelmente à aprovação do projeto de lei 1458/15, de Veré da Farmácia (PTdoB), que incumbe o Poder Executivo de ressarcir aos cidadãos dos danos sofridos pela queda de árvores localizadas em áreas públicas da capital. A proposta contempla danos a bens móveis e imóveis, bem como eventuais despesas médicas geradas a partir das ocorrências. No entendimento do parlamentar, em diferentes casos, o prejuízo gerado aos munícipes decorre da omissão do Estado no tocante ao dever legal de promover a poda ou supressão de árvores que apresentam risco de cair. Para se transformar em lei, o projeto ainda precisa ser aprovado em dois turnos, pelo Plenário, antes de seguir para sanção ou veto do prefeito.

Proteção à mulher

De autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC), recebeu parecer pela aprovação o PL 1490/15, relativo ao afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Justiça deve assegurar a mulher submetida à violência direitos básicos, capazes de assegurar sua integridade física e psicológica. Dentre eles, está o direito à manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando se constatar necessário o afastamento do local de trabalho. Para regular a lei em âmbito municipal, o PL propõe assegurar, por até seis meses, o recebimento da remuneração integral por parte dessas trabalhadoras, quando se constatar que elas fazem jus ao direito em decorrência de serem vítimas de violência.

Maioridade penal

Na reunião desta terça-feira, a comissão deliberou ainda a realização de audiência pública para debater a PEC 171/93, que altera o artigo 228 da Constituição Federal, propondo reduzir a maioridade penal. Fruto de requerimento conjunto dos vereadores Arnaldo Godoy (PT), Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT), a reunião ficou marcada para o dia 26 de maio, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.  

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Superintendência de Comunicação Institucional