Descontos para pagamento de dívidas e Plano de Educação avançam

Em convocação extraordinária, na tarde desta quarta-feira (21/10), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas acelerou a tramitação de três projetos de lei de autoria do Executivo. Tramitando em 1º turno, os projetos estão agora conclusos para apreciação em Plenário. Entre os temas estão o Plano Municipal de Educação, mudanças na carreira da Guarda Municipal e a concessão de descontos para os contribuintes inadimplentes quitarem suas dívidas junto à Prefeitura de BH.

Tema de grande repercussão, discutido em diferentes audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal nos últimos meses, a elaboração do Plano Municipal de Educação não envolve apenas o conteúdo a ser abordado em sala de aula, mas inúmeras diretrizes para planejamento e valorização do setor. Capacitação de professores, equiparação salarial, reuniões de planejamento, universalização do acesso, fontes de financiamento para projetos pedagógicos e fiscalização no repasse de recursos às caixas escolares estão entre as principais reivindicações apresentadas pelos profissionais da Educação. Com parecer favorável da comissão, a proposta apresentada pela prefeitura para o Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte (PME), tramita na Casa ainda em 1º turno, sob a forma do PL 1700/15.

Renegociação de dívidas

Também referendado pelo colegiado, o PL 1747/15 autoriza a prefeitura a conceder descontos para empresas e cidadãos inadimplentes. Para pagamento de impostos devidos, o texto oferece descontos de até 100% sobre o valor das multas e juros, condicionados a prazos específicos. Já para o acerto de dívidas por multas contratuais e penalidades similares, os benefícios de descontos chegam a 70% do valor do crédito.

De maneira geral, o projeto envolve créditos vencidos até 31 de julho deste ano, estabelecendo prazo de adesão temporário, com a opção de pagamento à vista, com descontos mais vantajosos, ou a possibilidade de parcelar o pagamento da dívida em até 84 meses, com descontos reduzidos.

Dívidas com o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de profissional autônomo, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens de Imóveis (ITBI), para fazerem jus aos benefícios de descontos, devem ter vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

Participaram da reunião os vereadores Henrique Braga (PSDB), Vilmo Gomes (PTdoB) e Jorge Santos (PRB).

Confira o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional