Aprovadas emendas que alteram Plano de Carreira da Guarda Municipal

O PL 1626/15, que estabelece como sendo de recrutamento restrito o provimento dos cargos em comissão da Guarda Municipal, de modo a garantir que os aspectos técnicos e operacionais da corporação sejam definidos pelos seus próprios integrantes, tramitou em 2º turno, na última terça-feira (10/11) pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Na ocasião, os vereadores decidiram pela aprovação de duas emendas ao projeto original do Executivo.

Ambas as emendas aprovadas são de autoria do presidente da Casa, Wellington Magalhães (PTN). A Emenda 3 pretende excluir da vedação do exercício de cargos públicos em comissão e de funções públicas comissionadas os ocupantes do posto hierárquico de Guarda Municipal de 1° Classe.

Já a Emenda 4, que também recebeu parecer pela aprovação, altera a tabela de correspondência entre o posto hierárquico e o subnível dos cargos em comissão do 3° nível hierárquico da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial. Tendo tramitado por quatro comissões, o projeto e suas emendas já podem ser apreciados em Plenário em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional