Comissão vai visitar o condomínio Santos Dumont, no Padre Eustáquio

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o fechamento de vias públicas por condomínios ou associações de moradores na capital, conhecida como CPI das Cancelas, realiza mais uma visita técnica seguida de audiência pública nesta quinta-feira (12/11). Desta vez, os vereadores vão ao Condomínio Santos Dumont, no Bairro Padre Eustáquio, que fica na Rua Riachuelo, 653. A vistoria acontece às 18h30 e o debate às 20h, no próprio condomínio. O requerimento para a audiência é do vereador Autair Gomes (PSC).

A CPI apura a instalação de cancelas e guaritas em vias públicas fechadas do tipo cul de sac, dificultando o acesso a espaços de uso geral da população, como parques e praças. A primeira vistoria, seguida de audiência, foi ao Condomínio Fazenda da Serra, que abriga em seu interior o Parque Cássia Eller. Os parlamentares constataram a existência de uma extensa área verde, com quadras esportivas e estrutura de lazer, cujo acesso é protegido por meio por uma guarita com seguranças; moradores do entorno reclamaram da dificuldade para entrar. A segunda visita técnica seguida de audiência ocorreu no Condomínio Henrique Silva, conhecido como  Henricão, que fica no Bairro Nova Gameleira. Saiba aqui o que foi debatido na oportunidade.

Foram convidados para a audiência desta quinta-feira, dentre outros, o secretário municipal de Governo, Vítor Mário Valverde; o secretário de Administração Regional Municipal Noroeste, Mário Celestino da Silva Jr; o procurador-geral do Município, Rúsvel Beltrame Rocha; o secretário municipal Adjunto de Planejamento Urbano e presidente do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), Leonardo Amaral Castro; o presidente da BHTrans, Ramon Victor César; a secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, Patrícia de Castro Pretti; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB/MG), Luis Cláudio da Silva Chaves; a presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/MG), Rosilene Guedes Souza; o secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, Alexandre Saltes Cordeiro; o secretário Municipal de Serviços Urbanos, Pier Giorgio Senesi Filho; a coordenadora Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, Marta Alves Larcher; e a presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG), Vera Maria Carneiro Mascarenhas de Araújo, além de representantes do Compur e de moradores do condomínio.

Projeto de Lei

De autoria do presidente da Câmara de BH, Wellington Magalhães (PTN), o PL 1526/15 propõe tornar sem efeito a legislação em vigor que disciplina as concessões, bem como revogar as outorgas concedidas com base nela. O projeto determina a remoção, em até 30 dias, de portarias, guaritas ou outro mobiliário urbano, prevendo multa diária de R$ 10 mil para quem descumprir a regra. A proposta já foi aprovada em 1º turno. A expectativa, no entanto, é que o texto só passe pela votação final após a conclusão da CPI.

A legislação atual (leis nº 8.768/04 e 10.068/11) permite que o município outorgue a entidades como associações de moradores, o direito de uso real das vias em cul-de-sac ou de ruas sem saída. Na prática, mediante permissão do Executivo, é possível que vias que não exercem a ligação viária com áreas externas sejam fechadas, com a instalação de guaritas, cancelas e ou outros equipamentos que limitam a circulação de veículos e pedestres.

Superintendência de Comunicação Institucional