Instrumentos urbanísticos do Plano Diretor serão debatidos na CMBH

Os instrumentos de Política Urbana e Gestão Democrática da Cidade, encaminhados à Câmara pelo Executivo na forma de projeto de lei juntamente com o Plano Diretor, serão debatidos na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. A audiência pública, requerida pelo vereador Gilson Reis (PCdoB), foi aprovada na reunião ordinária dessa quinta-feira (19/11). Também receberam pareceres favoráveis quatro projetos de lei, entre eles o que propõe a proibição da venda de bebidas nos estádios .

Encaminhados ao Legislativo em 22 de setembro, os PLs 1749/15 e 1750/15, de autoria do Executivo, contêm, respectivamente, o Plano Diretor do Município e a regulamentação dos instrumentos de política urbana, os critérios e prazos para sua aplicação. De acordo com a prefeitura, a matéria tem caráter complementar, porém fundamental à implementação do novo Plano Diretor, abordando temas como o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios e a outorga onerosa do direito de construir, garantindo a disponibilidade dos instrumentos necessários à efetivação dos princípios e objetivos do Plano Diretor. O encontro foi agendado para o dia 1º de dezembro, às 19h, facilitando a participação dos interessados.

Os pareceres aos dois projetos de lei mencionados, que estão na pauta da comissão, tiveram a votação adiada por solicitação do líder do governo na Casa, vereador Wagner Messias Preto (DEM). Relatadas pela presidente do colegiado, Elaine Matozinhos (PTB), ambas as matérias receberam pareceres favoráveis. Tarcísio Caixeta (PT) também defendeu o adiamento da discussão, que considerou adequado diante da amplitude e complexidade das matérias.

Normas para bancos

Duas propostas de vereadores que visam aperfeiçoar o serviço prestado nas agências e terminais de atendimento bancário aos cadeirantes e à população em geral receberam pareceres favoráveis: os PLs 1379/14, de Jorge Santos (PRB) que determina a instalação de caixas eletrônicos de altura reduzida nesses locais; e 1628/15, de Vilmo Gomes, que obriga todas as agências bancárias que atuam no município a acatarem o pagamento de todas as contas de serviços públicos. O primeiro, em 2º turno, teve apreciada a Emenda nº 1, de Preto, que concede prazo de 180 dias para a adequação dos estabelecimentos à norma. O PL aguarda votação definitiva pelo Plenário.

Bebidas nos estádios

Dispondo sobre o mesmo tema e com conteúdo semelhante, foram anexados os PLs 1560/15, de Lúcio Bocão (PP), 1561/15, de Pablito (PSDB), 1569/15, de Veré da Farmácia (PSDC); e 1600/15, de Joel Moreira Filho (PTC), que proíbem a venda de bebidas alcoólicas em estádios, ginásios e arenas desportivas do município. Este último, que prossegue tramitando em 1º turno, teve aprovado o parecer favorável da relatora Elaine Matozinhos.

Animais

Também em 1º turno, recebeu recomendação pela aprovação o PL 1717/15, assinado pelo Coronel Piccinini (PSB), que propõe a proibição da alimentação de pombos nos espaços públicos da cidade. Conforme a justificativa do autor, além de danificar forros e telhados de edificações, as fezes dessas aves transmitem doenças como histoplasmose, criptococose e salmonelose, além de dermatites, alergias e muitas outras doenças.

Já o PL 1685/15, de Adriano Ventura (PT), que dispõe sobre o "animal comunitário" e estabelece normas para seu atendimento no município, seguirá tramitando sem parecer da Comissão de Meio Ambiente, uma vez que o relator, Tarcísio Caixeta, declarou-se inapto a emiti-lo por não ter compreendido devidamente o conteúdo da matéria.

Superintendência de Comunicação Institucional