Câmara vai discutir PL que muda regras na Lei da Previdência

A proposta da PBH de alterar as regras da Lei da Previdência Municipal, que impacta diretamente o futuro de milhares de servidores, vai ser discutida em audiência pública na Câmara de BH, na próxima sexta-feira (4/12). Requerida pelo vereador Preto (DEM), líder do governo na Casa, a reunião vai ser promovida pela Comissão de Administração Pública, às 10h30, no Plenário Helvécio Arantes.

De acordo com o requerente, a proposta da reunião é tratar o PL 1763/15, que uniformiza as regras de aquisição de vantagens ligadas às aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de BH.

Conforme defende o Executivo, as diversas medidas visam a assegurar o equilíbrio financeiro da previdência municipal, garantindo, no entanto, o atendimento da demanda dos servidores. Entre as propostas, constam, por exemplo, a possibilidade de mudança da jornada de 30h para 40h, com incorporação do acréscimo salarial à aposentadoria, no caso de trabalhadores da educação. Isenção de pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária em períodos de afastamento não remunerado e alteraração de regras de pensão por morte de servidor, com extinção da pensão vitalícia para cônjuges e companheiros válidos também fazem parte da proposta.

Para discutir o tema, foram convidados, dentre outros, representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação e da Secretaria Adjunta de Gestão Previdenciária, além de representantes de entidades sindicais, como o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel); o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindRede-BH); a Associação dos Fiscais Sanitários Municipais da Prefeitura de Belo Horizonte e o Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco-BH).

Superintendência de Comunicação Institucional