Comissões agilizam tramitação em 2º turno de PLs do Executivo

A mudança na base de cálculo da taxa de iluminação pública, o programa de regularização fundiária da Vila Acaba Mundo e o pagamento de taxas e outros procedimentos relacionados à atividade da construção civil são assuntos de projetos de lei, apresentados pela prefeitura, que concluíram sua tramitação em 2º turno nas comissões temáticas da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (21/12). Reuniões extraordinárias das Comissões de Legislação e Justiça; Orçamento e Finanças Públicas; Administração Pública; e Meio Ambiente e Política Urbana garantiram que as propostas ficassem prontas para nova apreciação em Plenário.

O PL 1592/15 estabelece critérios para a aplicação da Transferência do Direito de Construir em imóveis situados em ZEIS, no intuito de instrumentalizar o programa de regularização fundiária da Vila Acaba Mundo, localizada na Regional Centro-Sul da capital. Ao justificar a importância da proposta, o Executivo lembra que o Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de transferência do direito de construir aos proprietários que doarem seus imóveis, ou parte deles, ao poder público, para atendimento aos fins de regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

Alterando norma anterior relativa ao pagamento de taxas e outros procedimentos relacionados à atividade da construção civil, o PL 1566/15 revê os valores das taxas de fiscalização de obras e de expediente cobradas para serviços relacionados a parcelamento do solo, construções, obras em logradouro público, regularização de edificações, licenciamento de atividades econômicas e Orientação para o Licenciamento Empreendimento de Impacto (OLEI). A justificativa do PL alega a desatualização dos valores expressos em UFPBH na legislação em vigor e a necessidade de inclusão de serviços realizados pela Prefeitura de Belo Horizonte, ainda não contemplados.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu prazo até dezembro de 2014 para as prefeituras contratarem as prestadoras do serviço de iluminação pública para cada cidade, já que a responsabilidade pela manutenção agora é de cada município e não mais de cada estado. Na capital mineira, a prefeitura iniciou processo licitatório de contratação no ano passado, mas ele foi interrompido e aguarda decisão judicial sobre recurso. Agora, o PL 1667/2015 propõe a alteração da base de cálculo da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP) da tarifa B4b para tarifa B4a, que permanecerá vigente e seguirá sendo anualmente publicada pela Aneel.

Superintendência de Comunicação Institucional