Desafetação de áreas no Bairro Nova Floresta será debatida na quarta

A desafetação de trechos identificados como “vias públicas não implementadas” do Bairro Nova Floresta, na Região Leste, determinada no Projeto de Lei 1767/15, do Executivo, será debatida na Comissão de Administração Pública por solicitação do relator da proposta, vereador Reinaldo Preto Sacolão (PMDB). Com vistas a esclarecer dúvidas de vereadores e comunidade local sobre a medida, o encontro integra o pedido de diligência do relator sobre a matéria e deverá reunir representantes da prefeitura e comunidade local a partir das 10h, no Plenário Helvécio Arantes.

A desafetação significa a mudança de finalidade de um bem público, que deixará de ser de uso comum ou de ter destinação específica para ser considerado bem dominical, que pode ser alienado. Pelo PL 1767/15, do Executivo, trechos de vias públicas não implementadas no Nova Floresta passariam a integrar o patrimônio dominical do Município. Entre outras vias sem nome, estão incluídos trechos das Ruas Mossoró, Quixadá e Manganês, próximos às Ruas Caconde, Botucatu, São Bartolomeu e Paru. A matéria autoriza ainda a alienação, na forma de venda ou permuta, das áreas descritas no texto.

De acordo com a justificativa da prefeitura, a medida seria “necessária para a regularização urbanística de situação fática existente no local e não trará qualquer prejuízo à municipalidade, visto que se trata de trechos de vias não implantadas e que não terão qualquer relevância para a ligação viária da região.” O Executivo informa ainda que o valor das áreas foi avaliado com base no valor utilizado para fins de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI) e não será inferior a R$11.003.812,50 (onze milhões três mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos).

Esclarecimentos da PBH

Nomeado novo relator da proposta, após a rejeição do parecer favorável do primeiro relator, Reinaldo Preto Sacolão (PMDB) encaminhou, além da convocação da audiência pública, um pedido de informação por escrito à Secretaria Municipal de Governo, solicitando mais esclarecimentos sobre as modificações previstas para o local, a possibilidade de equívocos na qualificação e identificação das áreas constantes no projeto de lei, quando da implementação do bairro, além de detalhamentos sobre o critério utilizado para avaliação das áreas e determinação de seu valor.

Para esclarecer e debater mais amplamente o assunto, subsidiando a emissão de parecer definitivo sobre o projeto, são aguardados os secretários municipais de Serviços Urbanos, Pier Giorgio Senesi Filho, de Finanças, Pedro Menegueti; de Obras e Infraestrutura, Josué Costa Valadão; e adjunto de Gestão Administrativa, Hipérides Dutra de Araújo Ateniense, além do diretor geral da Universidade Salgado de Oliveira (Universo), localizada na região, Professor Uirá Ribeiro.

O encontro é aberto à participação de qualquer cidadão interessado ou pode ser acompanhado ao vivo pela TV Câmara, no portal da Casa ou pelo aplicativo CMBH ao Vivo.

Superintendência de Comunicação Institucional