Regulamentação do transporte de moto por aplicativo é aprovada em 1º turno

O Plenário da Câmara de BH aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (9/6), projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte de moto por aplicativo. Tramitando em 1º turno, o PL 19/2025, de autoria de Pablo Almeida (PL), define regras para as operadoras dos aplicativos e prevê seguro de acidentes pessoais e uso de equipamentos de proteção individual para os motoristas. Vereadores do PT apresentaram emendas à proposta a fim de garantir mais direitos aos trabalhadores e melhores condições de segurança a motoristas e passageiros. Líder de governo, Bruno Miranda (PDT) anunciou a apresentação de substitutivo ao projeto para discussão em 2º turno. Também na pauta desta segunda, foi aprovado em definitivo o projeto de lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com normas de simplificação de abertura de negócios e outras diretrizes para proteção do empreendedorismo na capital. Foram 37 votos favoráveis ao substitutivo apresentado pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), à proposta original do PL 1013/2024, de autoria de Braulio Lara (Novo) e outros 12 vereadores e ex-vereadores. Pedro Patrus (PT) foi o único voto contrário ao projeto, que segue agora para redação final e, depois, sanção ou veto do Executivo. 

Regulamentação

Para Pablo Almeida, o PL 19/2025 trata sobre dignidade, liberdade econômica, justiça e segurança para motociclistas e usuários do sistema de transporte por aplicativo. De acordo com o parlamentar, o serviço é utilizado de maneira “majoritária” por mulheres, e dentro de comunidades carentes, em vias que não são contempladas pelo transporte público.

“O que nós estamos propondo aqui é simples e é necessário: regulamentar um serviço que já existe e que é utilizado por milhares de cidadãos belo-horizontinos todos os dias”, afirmou Pablo Almeida.

A proposta de Pablo Almeida prevê que o motociclista deverá ter seguro de acidentes pessoais a passageiros e utilizar equipamento de proteção individual (EPI), que poderá ser, no mínimo, um capacete de segurança homologado. Para os aplicativos, o projeto define, entre outros, a obrigatoriedade de manter sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento das corridas em tempo real; fiscalizar o cumprimento de normas de segurança por parte dos motoristas; e oferecer treinamentos periódicos sobre normas de trânsito e responsabilidade no transporte de passageiros.

De acordo com Sargento Jalysson (PL), o PL 19/2025 garante aos motociclistas o “direito de trabalhar”. Ele citou o episódio ocorrido em janeiro deste ano, quando o Ministério do Trabalho pediu a suspensão, por 90 dias, do serviço de transporte de moto por aplicativo na capital mineira. O ministério alegou "necessidade de regulamentação" da atividade e do levantamento de soluções para redução de acidentes de motocicletas na capital. Após mobilização da categoria, a suspensão não chegou a acontecer. 

Mais direitos

Dr. Bruno Pedralva (PT) disse que as bancadas do PT e do Psol apresentaram emendas à proposta, como a obrigação das empresas de aplicativos de garantir pontos de apoio aos profissionais, equipamentos de proteção como coletes refletores e antena corta-pipa; além de exame periódicos de saúde e melhor remuneração aos motociclistas. “Nós queremos regulamentar para garantir, primeiro, segurança, saúde e renda para os motoqueiros. Segundo, nós queremos garantir, também, segurança para os usuários do transporte de aplicativos”, afirmou Pedralva.

Para Luiza Dulci (PT), o PL 19/2025 é um projeto importante, mas é “insuficiente”. Ela adiantou a apresentação de um substitutivo à proposta pelo líder de governo, Bruno Miranda, com um “conjunto de emendas” que estabelecem, segundo suas palavras, mais direitos aos trabalhadores e melhores condições de segurança a motoristas e passageiros.

“É um projeto que, embora ele traga regulamentação, mantém a condição de desamparo, ele mantém a condição de exploração desses trabalhadores e dessas trabalhadoras que estão nas ruas todos os dias”, disse Luiza Dulci.

Bruno Miranda encaminhou seu “voto sim” à proposta e disse que o substitutivo apresentado visa “fortalecer e salvaguardar a vida dos trabalhadores e das pessoas que utilizam o transporte por aplicativo em moto”, além de permitir discutir melhor a proposta em 2º turno.

O PL 19/2025 foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares, com 39 votos favoráveis. O projeto agora segue para tramitação em 2º turno, e volta para as comissões para análise das emendas apresentadas. Para se tornar lei, depende de nova votação favorável, em Plenário, pela maioria dos parlamentares (21).

Segurança jurídica

Também na pauta desta segunda-feira, foi aprovado em 2º turno o PL 1013/2024, de autoria de Braulio Lara e outros 12 vereadores e ex-vereadores, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Para Trópia (Novo), uma das signatárias, a proposta garante “redução de custo para o empreendedor” ao dispensar alvará para atividades econômicas de baixo risco e oferecer tratamento isonômico e transparente entre empreendedores com atividades semelhantes, entre outros direitos. Para a parlamentar, a Prefeitura de Belo Horizonte faz “um grande gesto” ao apresentar o substitutivo.

“Essa proposta traz segurança jurídica para o empreendedor e o respeito à livre iniciativa. A aprovação desse projeto manda um recado claro para Belo Horizonte: que ‘sim’, nós teremos novos investimentos, novos empreendedores e também queremos construir um ambiente econômico cada vez mais livre, justo e moderno”, disse Trópia.

Questões “sem resposta”

Único parlamentar a votar contra o PL 1013/2024, Pedro Patrus disse que uma intervenção estatal é necessária contra o que chamou de “liberação geral de um Estado mínimo”. Para ele, o substitutivo apresentado por Bruno Miranda contribui com a proposta, mas deixa algumas questões “sem resposta”, como o incentivo à economia popular e solidária e mecanismos de enfrentamento à informalidade e à precarização do trabalho.

Para Braulio Lara (Novo), que encaminhou o voto “sim” ao projeto, é preciso “desburocratizar o caminho de quem está empreendendo”. Bruno Miranda encaminhou voto favorável ao substitutivo apresentado por ele. De acordo com o parlamentar, o texto foi construído conjuntamente entre Executivo municipal, Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal e vereadores autores do projeto e, segundo suas palavras, traz benefícios para a cidade e o empreendedorismo de Belo Horizonte. 

Substitutivo

Com 37 votos favoráveis, os parlamentares aprovaram o substitutivo ao PL 1013/2024, substituindo assim o texto original da proposta. A versão de Bruno Miranda acrescenta a adoção de tratamento simplificado para microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte, e também prevê mecanismos automatizados de recebimento de solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica. 

O substitutivo ainda permite que o poder público extrapole o prazo máximo de resposta de liberação de atividade econômica caso o retorno dependa de consulta a órgãos de outras instâncias ou Poderes, entre outros. Outra alteração foi do prazo para que a lei entre em vigor, que passa de 180 dias no projeto original, para 90 dias; exigindo também que a PBH regulamente a norma em até 120 dias. O texto segue agora para redação final e, depois, sanção ou veto do Executivo. 

Superintendência de Comunicação Institucional