Procurador-geral e ex-secretário prestam esclarecimentos à comissão

Convocados para esclarecer questões cujas respostas não foram consideradas satisfatórias, o secretário municipal adjunto de Gestão Administrativa e o procurador-geral do Município compareceram na manhã desta terça (1º/3) à reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura o fechamento de vias e espaços públicos da cidade por moradores de condomínios e ruas sem saída. Satisfeito com os esclarecimentos, o presidente da CPI, Henrique Braga (PSDB), destacou como principal encaminhamento a sugestão de cercamento do parque Cássia Eller, na Pampulha, que teria sido apropriado indevidamente pelos moradores.

À frente da Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa até poucas semanas atrás, o atual secretário de Desenvolvimento Econômico, Hipérides Atheniense, lamentou a desorganização com que os processos referentes a esse tema transitam em diferentes setores sem a devida ordenação e encaminhamento corretos, configurando o denominado “turismo processual”.  O gestor declarou que, diante das solicitações e questionamentos levantadas pela CPI, a prefeitura decidiu indeferir e reiniciar “do zero” todos os processos em andamento, destacando que os atuais termos de uso têm caráter temporário, podendo ser revistos após a definição das normas pelo Legislativo.

Segundo o ex-secretário, a pasta tem conhecimento apenas dos processos formais de concessão e não possui informações sobre as vias fechadas informalmente na cidade. Ele explicou que a prática geralmente ocorre quando a via em questão não possui saída ou não constitui passagem para outras áreas; quando existem áreas de conflito ou criminalidade no entorno que exponham a segurança dos moradores; e em condomínios mais antigos, construídos nos anos 1970 e 1980, nos quais parte das vias internas estão incluídas na fração ideal do terreno, além de situações atípicas, como construções irregulares em áreas destinadas à abertura de ruas.

Pedro Patrus (PT) declarou-se insatisfeito com as informações fornecidas pelas regionais, que, de acordo com Hipérides, são as únicas que, devido a suas atribuições de fiscalização, têm conhecimento sobre eventuais fechamentos irregulares ou informais de vias. De acordo com o parlamentar, as diferenças entre as situações dos condomínios apontam para um tratamento específico em função da classe social e do poder econômico dos envolvidos. Patrus e o relator Autair Gomes (PSC) também criticaram a suposta concordância da Polícia Militar com o controle de acesso às vias, no âmbito de programas de parceria entre a instituição e a comunidade, alegada por alguns.

Reconhecendo a importância da elaboração de uma legislação que contemple as diferentes situações observadas na prática, o titular da Procuradoria-Geral do Município, Rúsvel Beltrame Rocha, ressaltou a necessidade de definir de forma mais precisa os termos utilizados, evitando conceitos vagos adotados nas normas atuais, referentes a “vias cul-de-sac e assemelhados.” Rúsvel também elogiou o trabalho conduzido pelo Legislativo, afirmando que a apuração que vem sendo realizada contribuirá para o aperfeiçoamento das normas municipais sobre o tema e conferirá maior segurança jurídica às partes envolvidas.

Diante das observações dos vereadores Heleno (PSDB) e Jorge Santos (PRB), que criticaram a privatização de espaços públicos e defenderam o direito de ir e vir da população que paga impostos, os representantes da PBH garantiram que a instalação de barreiras físicas nessas vias é condicionado ao não impedimento da circulação e à não solicitação de identificação de motoristas e transeuntes. Heleno, por sua vez, elogiou a disposição da prefeitura em acolher a legislação elaborada no Legislativo, que busca garantir os direitos de todos.

Parque Cássia Eller

Todos os participantes, unanimemente, destacaram como situação mais grave a ser solucionada a apropriação indevida do Parque Cássia Eller, na Pampulha, pelos moradores do Condomínio Fazendas da Serra, adjacente à área, na qual foram apuradas a instalação irregular de placas de trânsito e estacionamento proibido, a exigência de identificação de usuários não residentes e utilização irregular do espaço após as 18h, quando o equipamento está fechado para a população. Segundo os vereadores, uma solução aceitável seria o cercamento do parque, impedindo o acesso direto dos moradores do condomínio a qualquer hora, submetendo-os aos mesmos horários estipulados para os demais cidadãos.

Clube dos Caçadores

Os parlamentares manifestaram a desconfiança gerada pela resistência do síndico e dos condôminos do Clube dos Caçadores, situado no Bairro Mangabeiras, Zona Sul da capital, em receber a visita técnica da comissão, após várias tentativas. Composto por residências de alto padrão, o condomínio cercou o entorno e instalou portaria com cancelas e vigilantes para controlar o trânsito de veículos e pedestres em seu interior.

Lembrando que a comissão já visitou os condomínios Fazenda da Serra, Henricão e Santos Dumont, cada um deles com padrão, histórico e condições de ocupação particulares, Autair Gomes afirmou que a visita permitiria aos vereadores verificar in loco a situação das vias do condomínio, constatar a alegada ausência de saídas e passagens para quarteirões adjacentes e apreender as especificidades da ocupação do local.

Insatisfeito com a informação de que a cancela removida após ação civil pública foi recolocada depois que uma das casas foi assaltada, Pedro Patrus lembrou que todos os moradores da cidade, incluindo ele próprio, estão sujeitos a assaltos e arrombamentos sem que isso os autorize a fechar a rua de suas casas.

Recebimento de ofícios

Henrique Braga registrou o recebimento e a disponibilização, a todos os vereadores, de ofícios da Secretaria Municipal de Governo e da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais em resposta a requerimentos de informação encaminhados pela comissão. O primeiro solicitou esclarecimentos à Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa sobre a paginação dos autos apresentados à comissão, já que não seguem uma lógica cronológica nem contém a íntegra das manifestações favoráveis e contrárias à celebração do termo de permissão de uso.

O segundo requerimento respondido solicitou informações ao promotor responsável sobre o Inquérito Civil 0024.14.009592-8, que apura a irregularidade do Condomínio Fazendas da Serra, na Pampulha, onde os moradores se apropriaram da área pública do Parque Cássia Eller, instalando cancelas e seguranças para controlar a entrada e circulação de pessoas. Segundo Braga, o conteúdo e o andamento do inquérito civil encaminhado pelo Ministério Público serão devidamente analisados pela assessoria técnica da Casa.

Entenda da CPI das Cancelas

Assista ao vídeo na íntegra.

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