Servidores pedem revisões em PL que muda regras da previdência

Servidores públicos municipais lotaram o Plenário da Câmara de BH nesta quinta (10/3), para discutir as propostas de alterações previdenciárias apresentadas pela prefeitura no PL 1763/15, atualmente em tramitação na Casa. Trabalhadores e lideranças sindicais representantes de diversas categorias reconheceram que o projeto de lei traz avanços, mas destacaram que aspectos da proposta ainda precisam ser melhorados para garantir a manutenção de direitos. Representante da PBH, o secretário municipal ajunto de Gestão Previdenciária, Márcio Dutra, defendeu a proposta alegando que uma das metas centrais do texto é garantir paridade entre os servidores e alinhar a legislação municipal a princípios constitucionais. O secretário acordou ainda a realização de reunião com entidades sindicais nesta sexta (10/3) para discutir pontos do projeto que ainda não foram objeto de consenso.

Promovida pela Comissão de Administração Pública, a audiência foi fruto de requerimento da bancada do Partido dos Trabalhadores. Um dos proponentes do encontro, o vereador Pedro Patrus (PT) esclareceu que a proposta central da reunião é ajudar na construção de canais de diálogo entre os servidores e o Executivo: “a proposta é que os vereadores e a Câmara atuem como mediadores desse debate, de modo a garantir um entendimento para melhorar a carreira dos servidores”, destacou. Perpspectiva semelhante foi defendida pela pelos vereadores Juninho Paim (PT), Tarcísio Caixeta (PT) e Arnaldo Godoy (PT), que se comprometeram a mediar diálogos com o Executivo para assegurar direitos do funcionalismo.  

Demandas dos servidores

Membro do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco BH), Célio de Souza Silva, reafirmou o entendimento de que a proposta de prefeitura traz ganhos para o funcionalismo, mas destacou que alguns dos artigos ainda desagradam. Nesse sentido, ele defendeu que o Executivo elabore um substitutivo-emenda que inclua apenas as propostas de mudança que já são consensuais, e que os temas a respeito dos quais a PBH e os servidores ainda divergem sejam incluídos em outro texto, a ser discutido de forma mais aprofundada. A sugestão foi subscrita por pelo menos outros cinco sindicatos de servidores municipais.

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura destacou entre os pontos positivos do PL a proposta da prefeitura de por fim à contribuição patronal cobrada dos servidores em licença não-remunerada, correspondente a 22% da remuneração; o reconhecimento, para fins previdenciários, do período em que os gerentes trabalharam fazendo a chamada “dobra” de jornada, além uma incorporação mais justa de jornadas optativas na aposentadoria.

Entre os pontos negativos, Moura destaca o fato de que, pela nova proposta, aqueles servidores que fizerem extensão de jornada de 30 para 40 horas passarão, depois de aposentados, a receber quinquênios relativos apenas à jornada de 30 horas semanais. Outra crítica é a de que a proposta transfere imóveis da extinta Beneficiência da Prefeitura de Belo Horizonte (Beprem) ao Município. Representante dos profissionais da Educação, Neide Rezende teme que esse patrimônio seja vendido para fins de incorporação no fundo de previdência. Segundo ela, a melhor proposta seria a de que os imóveis fossem alugados, de modo a garantir uma maior obtenção de rendimentos.

Apesar das críticas, o Sindibel reconheceu que, ao longo da tramitação da proposta, através da pressão dos sindicatos e da mobilização junto aos vereadores, o funcionalismo já alcançou conquistas, obtendo o recuo da prefeitura em diferentes pontos em debate.   

Gestão Previdenciária

Representante da prefeitura, o secretário Márcio Dutra destacou que o projeto esteve submetido durante vários meses ao debate junto aos sindicatos e demais servidores. Ainda de acordo com o gestor, a proposta da PBH é que o projeto garanta paridade entre os servidores, sem retirar nenhuma prerrogativa, seja de quem está na ativa ou de quem já é aposentado. “Entre o consenso e o bom-senso a prefeitura chegou a esse projeto. O Executivo não quer retirar direitos”, garantiu o secretário, "mas ajustar as regras em vigor aos preceitos previstos no Art. 40 da Constituição Federal", que regula o regime de previdência que atende aos servidores dos municípios, dos estados e da União.

Na sexta (11/3), o secretário vai receber servidores e sindicalistas para discutir em mais detalhes os pontos ainda divergentes. O PL 1763/15 tramita em 1º turno e já está pronto para votação em Plenário.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional