Aprovado em 1º turno fechamento de supermercados aos domingos

Na reunião plenária extraordinária desta segunda-feira (18/4), os vereadores apreciaram 34 projetos de lei, entre propostas de autoria parlamentar e do Executivo. Em 2º turno, foi aprovada a criação de política de combate à pichação, além de cotas raciais em concursos municipais e de medidas para garantir mais economia de energia nos prédios públicos. Em 1º turno, o Plenário aprovou ainda a proibição do funcionamento dos supermercados aos domingos, medida que busca assegurar ao trabalhador o direito ao descanso.    

Em 2º turno, o Plenário aprovou o PL 899/13, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), que institui política para o combate da pichação no município. O texto sugere que os estabelecimentos que vendem tintas em embalagens do tipo aerossol deverão adotar sistema de identificação dos compradores, contendo nome completo e CPF. Os dados deverão compor banco a ser apresentado, quando solicitado, a qualquer órgão de fiscalização pública. O objetivo, segundo o autor da proposta, é fazer frente à prática da pichação por meio da retenção de informações daqueles que adquirem os insumos. Antes de ser transformada em lei, a proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda.

Também em 2º turno, o Plenário da Câmara aprovou os PLs 1813/16 e 1453/15, de autoria do Executivo e do vereador Juninho Los Hermanos (PSDB), respectivamente. O primeiro reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos da administração direta e indireta do município. Segundo o texto, que ainda precisa ser sancionado pelo Executivo, a norma será aplicada sempre que o número de vagas para um cargo for igual ou superior a três.

O segundo projeto, por sua vez, sugere a instalação de sistema de energia solar para iluminação de prédios públicos. De acordo com o texto, todo edital de licitação para obras de construção ou reforma de prédios públicos deverá trazer a obrigatoriedade de instalação do mecanismo, de modo a estimular o uso de fontes limpas de energia.

Supermercado aos domingos

Ainda em 1º turno, o Plenário da Câmara aprovou o PL 1602/15, de autoria dos vereadores Wellington Magalhães (PTN), presidente da Casa, e Preto (DEM). O texto proíbe o funcionamento dos supermercados e hipermercados de Belo Horizonte aos domingos. Em caso de descumprimento da norma, o estabelecimento comercial fica a sujeito ao pagamento de multa em valores que variam de R$ 50 mil a R$ 100 mil, no caso de reincidência, além de correr o risco de cassação do alvará.

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que um dos objetivos centrais é preservar os profissionais do comércio, de modo a “garantir-lhes descanso, lazer e convívio familiar, tudo em favor de sua saúde mental e social”. Nessa perspectiva, os parlamentares argumentam ainda que o trabalho aos domingos só deve ser admissível no caso de atendimento a necessidades emergenciais ou de lazer das famílias, o que não se aplicaria aos supermercados.

Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, o projeto ainda precisa passar por uma segunda rodada de votação em Plenário.

Conheça aqui o resultado das demais votações desta segunda.

Superintendência de Comunicação Institucional